Artigo 586 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 586
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- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
No caso do art. 581, XIV , o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.[]