Súmula 700 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 586.
Precedentes
RHC 80563 Publicação: DJ de 02/03/2001 HC 76208 Publicação: DJ de 24/04/1998 HC 75178 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 165/979 HC 65988 Publicações: DJ de 18/08/1989 RTJ 130/646