Súmula 319 - STF

**Enunciado** O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 841. - Código de Processo Penal de 1941, art. 586. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142. **Precedentes** RMS 8628 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/68 RMS 8318 Publicações: DJ de 27/04/1961 RTJ 17/81 RE 15080 Publicação: DJ de 31/05/1951