Artigo 577 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.