Artigo 385 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.