Artigo 386, Parágrafo Único, Inciso II do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

estar provada a inexistência do fato;

não haver prova da existência do fato;

não constituir o fato infração penal;

estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) , ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

aplicará medida de segurança, se cabível.