É<u>incorreto</u>afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, ...

117391|Direito Administrativo

2010

superior

Código de Processo Penal, art. 386

Éincorretoafirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A
Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
B
Ficou provada a inexistência do fato.
C
Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
D
Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
E
Não havia prova da existência do fato.