Promotor de Justiça - 2010

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117376Questão 1|Direito Constitucional|superior

2010

FESMIP-BA

Analise a veracidade das seguintes frases:I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.Assinale a(s) frase(s)correta(s):

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.

117377Questão 2|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

A
Ao Conselho de Justiça.
B
Ao Tribunal de Justiça Militar.
C
Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.
D
Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.
E
Ao juiz federal da Vara Federal competente.

117378Questão 3|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.Assinale a(s) frase(s)correta(s):

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
Todas.

117379Questão 4|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.Sobre esta afirmação, marque a respostacorreta:

A
A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.
B
A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.
C
A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.
D
A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.
E
A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

117380Questão 5|Direito Eleitoral|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.Assinale a(s) frase(s)correta(s):

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
Nenhuma delas.

117381Questão 6|Administração Pública|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A
Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
C
Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
D
Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
E
Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

117382Questão 7|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Quanto à intervenção federal:

A
A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.
B
A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.
C
A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.
D
Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.
E
Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

117383Questão 8|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

A ação de impugnação de mandato eletivo:

A
Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.
B
Depende de prova pré-constituída.
C
Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.
D
Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.
E
Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

117384AnuladaQuestão 9|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Aponte as afirmativascorretas:I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
E
I, II e III.

117385Questão 10|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

A
Integra o Poder Judiciário estadual.
B
Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.
C
Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.
D
Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.
E
Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.