Aponte as afirmativascorretas:I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.II - O princípio da inic...
2010
FESMIP-BA
Aponte as afirmativascorretas:I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.