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Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consu...


117378|Direito Constitucional|superior

Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.Assinale a(s) frase(s)correta(s):

  • A

    I.

  • B

    II.

  • C

    III.

  • D

    I e III.

  • E

    Todas.