Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consu...

117378|Direito Constitucional

2010

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 82
Lei da Ação Civil Pública, art. 1º
Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, art. 6º

Analise a veracidade das seguintes frases:I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.Assinale a(s) frase(s)correta(s):

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
Todas.