Promotor de Justiça - 2010

Página 2 • Total 100 questões

117386Questão 11|Direito Constitucional|superior

2010

FESMIP-BA

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

A
Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
B
Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
C
Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
D
Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
E
Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

117387Questão 12|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma.

117388Questão 13|Direito Administrativo|superior

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2010

FESMIP-BA

Anulação do ato administrativo:

A
É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
B
É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
C
É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
D
É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
E
É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

117389Questão 14|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Marque a opção quenão correspondeaos sintomas denunciadores do desvio de poder:

A
Motivação insuficiente ou contraditória.
B
Excesso de motivação.
C
Contradição do ato com as conseqüências.
D
Inadequação entre motivos e efeitos.
E
Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

117390Questão 15|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Concessão de serviço público:

A
É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
B
É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
C
É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
D
É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
E
É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

117391Questão 16|Direito Administrativo|superior

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FESMIP-BA

Éincorretoafirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A
Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
B
Ficou provada a inexistência do fato.
C
Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
D
Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
E
Não havia prova da existência do fato.

117392AnuladaQuestão 17|Direito Administrativo|superior

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FESMIP-BA

Éincorretoafirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A
Ambas são criadas e extintas por lei.
B
Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.
C
Desempenham atividade econômica.
D
Sujeitam-se ao controle estatal.
E
Ambas possuem capital misto (público e privado).

117393Questão 18|Direito Administrativo|superior

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FESMIP-BA

Assinale a afirmaçãocorreta:

A
Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
B
Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
C
A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
D
Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
E
Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

117394AnuladaQuestão 19|Direito Constitucional|superior

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FESMIP-BA

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, écorretoafirmar que:

A
Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
B
O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
C
É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
D
Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
E
O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

117395Questão 20|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

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FESMIP-BA

Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:

A
Apelação.
B
Recurso especial.
C
Agravo de instrumento.
D
Agravo.
E
Recurso de ofício.