Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vi...
2010
FESMIP-BA
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.