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Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vi...


117387|Direito Constitucional|superior

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)correta(s):I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e III.

  • D

    I, II e III.

  • E

    Nenhuma.

    Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s)c...