Promotor de Justiça - 2010

Página 5 • Total 100 questões

117416Questão 41|Direito Processual Civil|superior

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2010

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Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertivaincorreta:

A
Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
B
A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
C
Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
D
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
E
O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

117417Questão 42|Direito Processual Civil|superior

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Doutrinariamente, entende-se por interdição o procedimento destinado a retirar a capacidade de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil, e para a regência de si mesma e de seus bens.Sobre o procedimento especial da interdição, écorretoafirmar:

A
A realização de exame pericial do interditando constitui faculdade do magistrado, na empreitada de formar seu convencimento.
B
Uma vez requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, compete ao juiz designar audiência de justificação prévia para ouvida do interditando.
C
É vedada a constituição de advogado pelo interditando, já que o objeto litigioso diz respeito à sua capacidade para a prática dos atos da vida civil.
D
A legitimação do Ministério Público para requerer a interdição é considerada subsidiária, nos termos do art. 1.178, II, do Código de Processo Civil, quando os legitimados ordinários permanecerem inertes ou inexistirem.
E
A sentença que acolhe o pedido de interdição desafia recurso de apelação, dotado do duplo efeito (suspensivo e devolutivo), ensejando sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais, após o trânsito em julgado.

117418Questão 43|Direito Processual Civil|superior

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Avalie as proposições abaixo, e assinale o número de assertiva(s)correta(s).I - Caso o incidente de falsidade documental seja suscitado depois de encerrada a instrução, será autuado em apartado, suspendendo-se o processo principal até o julgamento do incidente, e a decisão que o julga, deferindo-o ou não, tem natureza interlocutória, cujo recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento.II - A intimação pessoal da sentença e a participação no processo no estado em que ele se encontra são os únicos benefícios a que faz jus o réu revel.III - A eficácia da revelia é ex tunc, nascendo no momento em que o indivíduo deixa de contestar tempestivamente a pretensão autoral.IV - A decisão que indefere a petição reconvencional é interlocutória e, como tal, desafia recurso de agravo retido.V - Não pode o curador à lide (art. 9º do CPC) reconvir em favor do revel citado por edital ou por hora certa, visto que é seu substituto processual.

117419Questão 44|Direito Processual Civil|superior

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Écertoafirmar que:

A
Na fase instrutória, o princípio inquisitivo permeia os poderes do magistrado, independentemente da (in)disponibilidade do bem da vida em disputa.
B
O sistema tarifado de provas não encontra ressonância no sistema jurídico pátrio.
C
É válida a distribuição diversa do ônus da prova, ainda que incida sobre direito indisponível.
D
A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá, necessariamente, provar os respectivos teor e vigência.
E
Os fatos notórios não prescindem de provas, se contestados pela parte contrária.

117420Questão 45|Direito Processual Civil|superior

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Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.Desse modo, assinale o número de alternativa(s)correta(s).

117421Questão 46|Direito Processual Civil|superior

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Levando em consideração a teoria geral dos recursos, analise as proposições abaixo consignadas.I - A desistência do recurso é admissível a partir do momento da sua interposição, até o início da respectiva sessão de julgamento, podendo, inclusive, essa manifestação ocorrer oralmente.II - O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.III - O reexame necessário tem natureza de recurso, traduzindo exceção ao princípio da voluntariedade.IV - A ausência de preparo do recurso é defeito sanável que, não sendo corrigido, importa deserção.V - É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa, necessariamente, a desistência do recurso adesivo.São consideradascorretasas seguintes afirmações:

A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, III e IV.
E
I, II e V.

117422Questão 47|Direito Processual Civil|superior

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Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).Sobre recursos em espécie, assinale a proposiçãocerta.

A
Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
B
É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
C
Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
D
Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
E
É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

117423Questão 48|Direito Processual Civil|superior

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A apelação, no direito processual civil brasileiro, é o recurso que, por excelência, é interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau. Acerca dessa espécie recursal, analise as afirmativas a seguir formuladas.I - Os recursos de apelação interpostos contra sentença que decreta interdição e julga procedente pedido formulado em mandado de segurança não são dotados de efeito suspensivo.II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), é vedado ao Tribunal julgar desde logo a lide, cabendo-lhe apenas, na hipótese de provimento recursal, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para rejulgamento.III - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.IV - A fundamentação livre ínsita à apelação autoriza que questões não alegadas na instância originária sejam deduzidas nesta via recursal, fazendo-se necessária apenas a observância do contraditório e da ampla defesa.V - A execução provisória da sentença só é permitida quando o recurso de apelação for recebido apenas no efeito devolutivo.Desse modo, assinale o número de proposição(ões)correta(s)?

117424Questão 49|Direito Processual Civil|superior

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Examine cada uma das definições acerca das teorias da coisa julgada, postas abaixo, estabelecendo, em seguida, a respectiva correspondência, para concluir qual das alternativas estácorreta.

A
I-2; II-1; III-4; IV-5; V-3.
B
I-3; II-4; III-5, IV-1; V-2.
C
I-3; II-2; III-5; IV-1; V-4.
D
I-2; II-5; III-3; IV-1; V-4.
E
I-4; II-3, III-5, IV-1; V-2

117425Questão 50|Direito Processual Civil|superior

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Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem porcorreto.

A
O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.
B
A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.
C
Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.
D
O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
E
Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.