Promotor de Justiça - 2010

Página 7 • Total 100 questões

117436AnuladaQuestão 61|Direito Penal|superior

2010

FESMIP-BA

Relacionar a parte geral com a parte especial do código penal é uma importante habilidade prática para um Promotor de Justiça. Levando isso em consideração, examinemos o exemplo a seguir: “Em determinado edifício, observa-se defeito contínuo nos elevadores, a ponto de o assessorista alertar o síndico para o problema, enfatizando que alguém ali ainda ficaria preso, obtendo, no entanto, como resposta de que tudo não passara de mera fantasia e que nada disso iria acontecer. Certo dia, um profissional liberal, que possui consultório no prédio, precisou trabalhar até mais tarde, vindo a deixar o serviço após 22h, quando no local apenas permanecia um vigia. Toma o elevador e este para no meio dos andares. Imediatamente, aciona o alarma e desperta o vigia. Este, contudo, apesar de sua boa vontade, não sabe como mover o elevador, nem como abrir suas portas. O profissional liberal pede-lhe, então que se comunique com o síndico pelo telefone da portaria, o que é feito. O síndico lhe diz, porém, que nada poderia fazer, que esperasse até o outro dia, de manhã, quando chegasse o assessorista, ademais, não poderia ir até ao local, porque estaria de saída para uma festa”.Em relação a hipótese acima, seriacorretoafirmar:I - O síndico, como administrador do prédio, tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes e, portanto, o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso, como forma de ingerência.II - O síndico, embora administrador do prédio, não tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes, e portanto, não possui o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso.III - A conduta do síndico é atípica.IV - O síndico cometeu o crime de sequestro por omissão.V - Todas as alternativas acima são falsas.

A
Somente a alternativa V é correta.
B
As alternativas I e IV são corretas.
C
As alternativas II e II são corretas.
D
Somente a alternativa II é correta.
E
Somente a alternativa III é correta.

117437Questão 62|Direito Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

O artigo 17 do CP versa sobre crime impossível, que, no direito penal brasileiro, é tratado sob o amparo:

A
Da teoria subjetiva pura, exigindo apenas a ineficácia absoluta do objeto.
B
Da teoria da modalidade, exigindo a adequação da modalidade do meio empregada.
C
Da teoria da moderação, exigindo a moderação no emprego dos meios.
D
Da teoria objetiva pura, exigindo a ineficácia relativa dos meios e impropriedade absoluta do objeto.
E
Da teoria objetiva temperada, exigindo a ineficácia absoluta dos meios ou impropriedade absoluta do objeto.

117438Questão 63|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Assinale a alternativacorreta:

A
A lei processual penal admite interpretação analógica.
B
Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
C
O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
D
Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
E
Todas as alternativas acima estão corretas.

117439Questão 64|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Assinale qual a alternativaincorreta:

A
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
B
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
D
É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.
E
O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.

117440DesatualizadaQuestão 65|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Éincorretoafirmar-se que:

A
A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
B
No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
C
Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
D
Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
E
A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto .

117441DesatualizadaQuestão 66|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Sobre a competência penal, assinale a alternativacorreta:

A
Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
B
É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
C
É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
D
O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
E
A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.

117442Questão 67|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Assinale a alternativacorreta:

A
Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
B
Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
C
Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
D
Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
E
No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

117443Questão 68|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

A
A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
B
A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
C
O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
D
As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.

117444Questão 69|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Assinale a afirmaçãoincorreta:

A
No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B
O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
C
Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
D
Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
E
Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

117445DesatualizadaQuestão 70|Direito Processual Penal|superior

MPE-BA Promotor de Justiça

2010

FESMIP-BA

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

A
Em caso de perseguição pela polícia, após a prisão em flagrante, deve o executor da medida providenciar a imediata remoção do preso, a fim de que seja lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial do lugar onde se consumou o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
B
A prisão temporária poderá ser decretada, nos termos da lei, pelo Juiz de Direito, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial.
C
É possível a decretação da prisão preventiva no crime culposo que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, decretadas nos termos da lei específica.
D
A apresentação espontânea do indiciado à autoridade policial impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
E
Nenhuma das alternativas anteriores pode ser afirmada.