Artigo 65 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 65

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Vide ADPF 779)

Remissões - Leis

Código Civil, art. 186
Código Civil, art. 188
Código Civil, art. 929
Código Civil, art. 935
Código Penal, art. 23
Código Penal, art. 25
Código Penal, art. 24
Código Civil, art. 930
Lei nº 13.964/2019