Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo. I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade d...

90901|Direito Processual Penal

2016

superior

Código de Processo Penal, art. 386º - 387º
- Código de Processo Penal, art. 386
- Código de Processo Penal, art. 387

Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.

II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.

III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.