A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
2023
CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.