Artigo 64 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 64

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Remissões - Leis

Lei nº 5.970/1973
Código Civil, art. 932
Código de Processo Civil, art. 313, § 4º
Código de Processo Civil, art. 313, § 5º
Código de Processo Civil, art. 462

Remissões - Decisões

Súmula 491 - STF

Parágrafo único

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.