Artigo 510 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
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Art. 510
Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 574 - 677
- Código de Processo Penal, art 574
- Código de Processo Penal, art 575
- Código de Processo Penal, art 576
- Código de Processo Penal, art 577
- Código de Processo Penal, art 578
- Código de Processo Penal, art 579
- Código de Processo Penal, art 580
- Código de Processo Penal, art 581
- Código de Processo Penal, art 582
- Código de Processo Penal, art 583
- Código de Processo Penal, art 584
- Código de Processo Penal, art 585
- Código de Processo Penal, art 586
- Código de Processo Penal, art 587
- Código de Processo Penal, art 588
- Código de Processo Penal, art 589
- Código de Processo Penal, art 590
- Código de Processo Penal, art 591
- Código de Processo Penal, art 592
- Código de Processo Penal, art 593
- Código de Processo Penal, art 594
- Código de Processo Penal, art 595
- Código de Processo Penal, art 596
- Código de Processo Penal, art 597
- Código de Processo Penal, art 598
- Código de Processo Penal, art 599
- Código de Processo Penal, art 600
- Código de Processo Penal, art 601
- Código de Processo Penal, art 602
- Código de Processo Penal, art 603
- Código de Processo Penal, art 604
- Código de Processo Penal, art 605
- Código de Processo Penal, art 606
- Código de Processo Penal, art 607
- Código de Processo Penal, art 608
- Código de Processo Penal, art 609
- Código de Processo Penal, art 610
- Código de Processo Penal, art 611
- Código de Processo Penal, art 612
- Código de Processo Penal, art 613
- Código de Processo Penal, art 614
- Código de Processo Penal, art 615
- Código de Processo Penal, art 616
- Código de Processo Penal, art 617
- Código de Processo Penal, art 618
- Código de Processo Penal, art 619
- Código de Processo Penal, art 620
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- Código de Processo Penal, art 624
- Código de Processo Penal, art 625
- Código de Processo Penal, art 626
- Código de Processo Penal, art 627
- Código de Processo Penal, art 628
- Código de Processo Penal, art 629
- Código de Processo Penal, art 630
- Código de Processo Penal, art 631
- Código de Processo Penal, art 632
- Código de Processo Penal, art 633
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- Código de Processo Penal, art 636
- Código de Processo Penal, art 637
- Código de Processo Penal, art 638
- Código de Processo Penal, art 639
- Código de Processo Penal, art 640
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- Código de Processo Penal, art 646
- Código de Processo Penal, art 647
- Código de Processo Penal, art 648
- Código de Processo Penal, art 649
- Código de Processo Penal, art 650
- Código de Processo Penal, art 651
- Código de Processo Penal, art 652
- Código de Processo Penal, art 653
- Código de Processo Penal, art 654
- Código de Processo Penal, art 655
- Código de Processo Penal, art 656
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- Código de Processo Penal, art 663
- Código de Processo Penal, art 664
- Código de Processo Penal, art 665
- Código de Processo Penal, art 666
- Código de Processo Penal, art 667
- Código de Processo Penal, art 668
- Código de Processo Penal, art 669
- Código de Processo Penal, art 670
- Código de Processo Penal, art 671
- Código de Processo Penal, art 672
- Código de Processo Penal, art 673
- Código de Processo Penal, art 674
- Código de Processo Penal, art 675
- Código de Processo Penal, art 676
- Código de Processo Penal, art 677
a
recurso em sentido estrito;
b
apelação. Os que podem recorrer