Artigo 612 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 612
Os recursos de habeas corpus , designado o relator, serão julgados na primeira sessão.
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 574, I
Código de Processo Penal, art. 647 - 667
- Código de Processo Penal, art 647
- Código de Processo Penal, art 648
- Código de Processo Penal, art 649
- Código de Processo Penal, art 650
- Código de Processo Penal, art 651
- Código de Processo Penal, art 652
- Código de Processo Penal, art 653
- Código de Processo Penal, art 654
- Código de Processo Penal, art 655
- Código de Processo Penal, art 656
- Código de Processo Penal, art 657
- Código de Processo Penal, art 658
- Código de Processo Penal, art 659
- Código de Processo Penal, art 660
- Código de Processo Penal, art 661
- Código de Processo Penal, art 662
- Código de Processo Penal, art 663
- Código de Processo Penal, art 664
- Código de Processo Penal, art 665
- Código de Processo Penal, art 666
- Código de Processo Penal, art 667