Artigo 643 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592 , no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.