Artigo 597 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão condicional de pena.