Decreto Estadual de Minas Gerais nº 163 de 29 de julho de 1935

— A Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho subordinada ao Governador do Estado, será presidida por um Secretário de Estado, de sua livre nomeação.

— Pela Secretaria correrão os serviços do Estado concernentes à Agricultura, Terras Devolutas, Estatística, Indústria, Comércio, Meteorologia, Estâncias Hidro-Minerais, Colonização, Ensino Profissional e Organização Social do Trabalho.

— A Secretaria será constituída de uma parte técnica, uma parte administrativa e uma Inspetoria.

— Ao Secretário de Estado dos Negocios da Agricultura, compete:

— O Secretário será auxiliado por um Chefe e um oficial de Gabinete, de sua livre nomeação, e por ou mais funcionários da Secretaria, por ele designados, mediante uma gratificação arbitrada no ato da designação.

— Compete aos Assistentes: 1.º) Estudar, para despacho do Secretário, os processos que lhes forem por este encaminhados, pedindo aos diversos serviços as informações de que necessitarem. 2.º) Assistir o Secretário nos trabalhos que este indicar. 3.º) Percorrer com frequência os serviços correspondentes à sua categoria, verificando o andamento dos mesmos sob o ponto de vista da ordem, economia e eficiência, e levar ao conhecimento do Secretário as falhas observadas e as medidas que se devam adotar para corrigi-las. 4.º) Encaminhar ao Secretário os pedidos de concessão de férias, abonos ou justificação de faltas do pessoal dos serviços correspondentes a cada uma das Assistências, observadas as disposições em vigor e ouvindo, quando conveniente, os chefes dos Serviços em que Trabalhem os interessados. 5.º) Propor ao Secretário a designação do serviço em que deva ter exercido o funcionário recém-aposentado. 6.º) Propor ao Secretário de Estado, sempre que julgar conveniente, a remoção de funcionários de um para outro serviço, ouvindo previamente os respectivos chefes. 7.º) Fiscalizar a correspondência dos diversos serviços, pelas cópias que lhes serão encaminhadas.

— Compete aos inspectores: 1.º) Assumir, por determinação do Secretário, a direção de qualquer serviço, no impedimento do respectivo chefe. 2.º) Inspecionar as instalações de todos os serviços de fora da Capital, verificando o seu andamento, sob o ponto de vista da ordem, economia e eficiência, e levar ao conhecimento do Secretário as falhas observadas e as medidas que se devam adotar para corrigi-las, 3.º) Fiscalizam a correspondência dos diversos serviços externos pelas cópias que lhe serão encaminhadas.

— Compete aos Chefes e Encarregados de Serviço: 1.º) A direção, organização e fiscalização, das atividades que lhes forem atinentes. 2.º) Prestar as informações que lhes forem pedidas pelo Gabinete do Secretário, e executar todas as ordens e serviços por este determinados. 3.º) Prestar aos assistentes, quando em visita aos serviços, todos os esclarecimentos e informações de que precisarem para o cumprimento de suas atribuições.

— O pessoal técnico e administrativo será o constante do quadro a ser aprovado.

— As nomeações, promoções, concessão de licenças, férias, abono e justificação de faltas, etc., obedecerão às normas do Estatuto do Funcionário Público, a ser decretado.

— Compete ao Serviço de Produção Vegetal: o fomento, a defesa e a experimentação vegetal.

— O Serviço se comporá das seguintes seções: Defesa Sanitária Vegetal; Fomento da produção vegetal; Experimentação vegetal; Expediente.

— Compete ao Serviço de Produção Animal: o fomento, a defesa e a experimentação animal.

— O Serviço se comporá das seguintes seções: Defesa Sanitária Animal. Fomento da produção animal. Experimentação animal. Expediente.

— Compete ao Serviço de Produção Mineral o estudo e fomento da riqueza mineral, aproveitamento da energia hidráulica, concessão e fiscalização de minas e de águas.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Geologia. Concessão de minas. Energia hidráulica. Concessão de águas. Expediente.

— Compete ao Serviço de Terras Devolutas a medição, concessão, venda e fiscalização das terras devolutas.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Medições. Concessão e venda de terras. Expediente. Anexo ao Serviço funcionará a Fiscalização de Terras e Matas.

— Compete ao Serviço de Estatística Geral a organização dos trabalhos de Estatística em todas as suas modalidades.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Estatística psicográfica. Estatística demográfica e econômica. Estatística social, administrativa e política. Publicidade.

— Compete ao Serviço de Indústria e Comércio o fomento, fiscalização das atividades relativas à Indústria e de Comércio e direção das explorações industriais.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Indústria. Comércio. Expediente.

— Compete ao Serviço Meteorológico os estudos de climatologia, meteorologia agrícola, chuvas, aerologia e previsões do tempo.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Estudos e Trabalhos. Rede Meteorológica. Expediente.

— Compete ao Serviço de Estâncias Hidro-Minerais o estudo de águas minerais, desenvolvimento e fiscalização das estâncias.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Seção Técnica. Propaganda e fiscalização.

— Compete ao Serviço preparar as Colônias, dentro das normas da engenharia sanitária, para localização dos imigrantes e fiscalização permanente dos núcleos coloniais existentes. O Serviço será constituído das seguintes seções: Seção Técnica de engenharia. Seção Técnica de agronomia. Expediente.

— Compete ao Serviço a orientação e fiscalização do Ensino Profissional do Estado em suas diversas modalidades.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Seção de expediente. Seção de fiscalização

— Compete ao Serviço a organização, assistência e fiscalização do trabalho e da produção.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Seção de Serviços sindicais. Seção de Serviços sociais e econômicos

— Compete ao Serviço, que será constituído de uma seção única, o expediente relativo ao pessoal dos vários quadros da Secretaria.

— Compete ao Serviço o controle de todo movimento financeiro da Secretaria, organizando a parte contabilista e promovendo os pagamentos.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Contabilidade Geral. Contabilidade Agrícola. Pagamentos

— Compete ao Serviço de Comunicações receber, registrar, encaminhar e expedir toda a correspondência da Secretaria, extrair e entregar as requisições de passes e transporte, bem como fiscalizar o andamento de malas e encarregar-se da parte referente à Portaria.

— O Serviço será constituído das seguintes seções: Protocolo. Expedição. Serviço telegráfico e telefônico. Portaria

— Compete ao Serviço a organização, distribuição e guarda dos processos da Secretaria. Fica ainda o Serviço encarregado do registro de títulos, diplomas, atos do Governo relativos à Secretaria e do fornecimento de certidões.

— Compete ao Serviço a compra, venda, guarda e fiscalização de todo material da Secretaria.

— O serviço será constituído das seguintes seções: Almoxarifado. Intendência. Expediente.

— Até a elaboração do Estatuto do Funcionário Público vigorarão, na parte referente ao art. 10 as normas seguidas na antiga Secretaria de Agricultura, Viação e Obras Públicas (dec. n. 7.544, de 8 de março de 1927).

— A distribuição em seções é feita apenas para fins de organização divisionária dos serviços. A direção de tais seções será, ou não, cometida a um chefe de seção, podendo o Secretário designar para a mesma, dentro das normas hierárquicas existentes e sem nenhuma remuneração além da do cargo próprio, qualquer funcionário da Secretaria

— Vigorará para a Secretaria, para efeito de vencimentos, os quadros constantes do orçamento vigente, até a elaboração do quadro definitivo.