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Coração para favoritarDecreto 96.233 de 28 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília-DF, 28 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



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JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1988