Decreto nº 90.116 de 29 de Agosto de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 7º e 10 da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército, e § 1º do artigo 2º do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Capítulo I
Das disposições gerais
Art. 1º
Este Decreto estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Subtenentes da Ativa do Exército o ingresse no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) criado pelo Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979 e, aos Oficiais já pertencentes ao QAO, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2º
As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antigüidade.
Parágrafo único
Em casos especiais, poderá haver promoção por ato de bravura, post mortem e em ressarcimento de preterição.
Art. 3º
O ingresso e as promoções no QAO são da competência do Ministro do Exército.
Capítulo II
Do ingresso no QAO
Art. 4º
O recrutamento para ingresso no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes qualificações, militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais:
a
possuir conceito profissional e moral, apreciados na forma deste Regulamento;
b
ter mérito suficiente mediante apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO);
c
possuir certificado de conclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida;
d
ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação ao QAO;
e
ter, no máximo, 53 (cinqüenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 92.962, de 1986)
Parágrafo único
O Ministro do Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e definirá o mérito suficiente.
Capítulo III
Dos quadros de acesso
Art. 5º
O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), para o ingresso no QAO, é a relação dos Subtenentes em condições de acesso, organizada por QMS que concorrem a uma mesma categoria, e em ordem decrescente de pontos. (Redação dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)
Art. 6º
Os Quadros de Acesso por Antigüidade (QAA), para as promoções aos postos de 1º Tenente e de Capitão do QAO, são as relações dos Oficiais pertencentes a este Quadro, com condições de acesso, organizadas por postos e por categorias.
Art. 7º
O Ministro do Exército, a fim de assegurar o equilíbrio e a regularidade no ingresso no QAO, deverá estabelecer: (Redação dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)
a
a participação de cada QMS ou categoria no correspondente Quadro de Acesso (QA); (Redação dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)
b
os limites quantitativos de antigüidade para a organização dos Quadros de Acesso ou inclusão em Quota Compulsória. (Redação dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)
Art. 8º
Os limites quantitativos de antigüidade serão fixados, separadamente, para cada categoria e QMS, em quantidade igual ao percentual a ser estabelecido pelo Ministro do Exército, sobre o efetivo de cada categoria e QMS para o ano considerado e respeitando, entre as QMS que concorrem a uma mesma categoria, a situação hierárquica dos militares participantes. (Redação dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)
Art. 9º
Os interstícios, tempos mínimos de permanência em cada posto ou graduação, para fins de inclusão em Quadro de Acesso, são os seguintes:
a
Subtenente - 3 (três) anos;
b
2º Tenente - 2 (dois) anos;
c
1º Tenente - 3 (três) anos.
§ 1º
O Ministro do Exército, sempre que julgar necessário, poderá reduzir ou ampliar, em até 50% (cinqüenta por cento), os interstícios fixados neste artigo.
§ 2º
Os interstícios referidos neste artigo serão computados até a data da promoção a que se refere o Quadro de Acesso respectivo.
Art. 10º
Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial do QAO e o Subtenente satisfaçam aos seguintes requisitos:
I
Condições de acesso:
a
interstício;
b
ter aptidão física, comprovada periodicamente, através da verificação dos estados de saúde e físico, de acordo com instruções baixadas pelo Ministro do Exército;
II
Conceito profissional;
III- Conceito moral.
§ 1º
Os conceitos profissional e moral serão apreciados pelos Órgãos de processamento das promoções, através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas.
§ 2º
O Ministro do Exército definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral.
Art. 11
O oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:
I
deixar de satisfazer as condições estabelecidas nos itens I e Il do artigo anterior, em apreciação realizada pela CP-QAO;
lI - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, por ser, a juízo da CP-QAO, incapaz de atender ao requisito estabelecido no item III do artigo anterior;
III
for preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IV
for denunciado em processo-crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
V
estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex officio;
VI
estiver preso, preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;
VII
for condenado e enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original, para fins de suspensão condicional;
VIII
for licenciado para tratar de interesse particular;
IX
for condenado à pena de suspensão do exercício do posto ou cargo, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de suspensão;
X
estiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance;
XI
for considerado prisioneiro de guerra;
XII
for considerado desaparecido;
XIII
for considerado extraviado;
XIV
for considerado desertor; ou
XV
vier a atingir a idade limite de permanência na ativa, até a data da promoção, inclusive.
§ 1º
O Oficial que incidir no item II deste artigo será submetido a Conselho de Justificação ex-officio.
§ 2º
Recebido o Relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do parágrafo anterior, o Ministro do Exército, em sua decisão, quando for o caso, considerará o Oficial não habilitado Para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares.
§ 3º
Será excluído do Quadro de Acesso o Oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma da seguintes:
a
for nele incluído indevidamente;
b
for promovido;
c
tiver falecido;
d
passar à inatividade; e
e
agregar ou estiver agregado:
1) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos;
4) por ter solicitado transferência para a reserva.
Art. 12
O Subtenente não poderá constar do Quadro de Acesso para ingresso no QAO quando:
I
deixar de satisfazer aos requisitos estabelecidos no Art. 4º e nos itens I e II do Art. 10, em apreciação realizada pela CP-QAO;
lI - for considerado não habilitado para o ingresso, em caráter provisório, por ser, a juízo da CP-QAO, incapaz de atender ao requisito estabelecido no item III do Art. 10;
III
for preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IV
for denunciado em processo-crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
V
estiver submetido a Conselho de Disciplina, instaurado ex ofiicio.
VI
estiver preso, preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;
VII
for condenado e enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original, para fins de sua suspensão condicional;
VIII
for licenciado para tratar de interesse particular;
IX
for condenado à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
X
estiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance;
XI
for considerado prisioneiro de guerra;
XII
for considerado desaparecido;
XIII
for considerado extraviado;
XIV
for considerado desertor.
§ 1º
O Subtenente que incidir no item II deste artigo, deverá ser submetido a Conselho de Disciplina ex officio.
§ 2º
Recebido o Relatório do Conselho de Disciplina, instaurado na forma do parágrafo anterior deste artigo, o Ministro do Exército, em sua decisão, quando for o caso, considerará o Subtenente não habilitado para ingresso no QAO, em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares.
§ 3º
Será excluído do Quadro de Acesso para ingresso no QAO o Subtenente que incidir em uma das Circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:
a
for nele incluído indevidamente;
b
for promovido;
c
tiver falecido;
d
passar à inatividade;
e
agregar ou estiver agregado:
1) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos; 2) em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta; 3) por ter passado à disposição de Ministério Civil, de Órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; ou
4) por ter solicitado transferência para a reserva.
Art. 13
Os Quadros de Acesso, para ingresso ou promoção no QAO, serão submetidos à consideração do Ministro do Exército, sob a forma de proposta do Presidente da CP-QAO, até os dias 28 de fevereiro e 31 de agosto e, após aprovados, seria publicados dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único
O Ministro do Exército regulará as condições para organização dos QA.
Art. 14
Para elaboração de Quadro de Acesso extraordinário, o Ministro do Exército, por proposta do Presidente da CP-QAO, fixará a data de referência para estabelecimento dos novos limites, de acordo com as percentagens previstas no presente Decreto.
Capítulo IV
Das promoções
Art. 15
As promoções serão efetuadas, anualmente, nos dias 1º de junho e 1º de dezembro.
Art. 16
As vagas a serem consideradas para ingresso ou promoção no QAO serão provenientes de:
a
promoção ao posto superior;
b
agregação, observado o disposto no artigo 7º da lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;
c
passagem à situação de inatividade;
d
demissão;
e
falecimento; e
f
aumento de efetivo
§ 1º
As vagas são consideradas abertas:
a
na data da publicação do ato que promove, agrega de acordo com o item b) deste artigo, passa para a inatividade e demissão;
b
na data oficial do óbito;
c
como dispuser a Lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2º
Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória.
§ 3º
Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
§ 4º
Para cada data de promoção só serão computadas as vagas decorrentes de atos publicados no Diário Oficial e Boletim do Departamento-Geral do Pessoal, até a data fixada nas instruções ministeriais específicas. (Redação dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)
Art. 17
A promoção por bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Ministro do Exército, pelo Comandante do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa ou pelo mais alto Comando isolado da Força Terrestre.
§ 1º
O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das autoridades de que trata este artigo.
§ 2º
A promoção por bravura, não efetuada pelo Ministro do Exército, deverá ser confirmada por ato deste.
§ 3º
Na promoção por bravura não se aplicam as exigências para a promoção, estabelecidas neste Decreto.
§ 4º
O Subtenente promovido por bravura contará antigüidade no posto a que foi promovido, a partir da data da promoção. Será incluído na categoria do QAO, de acordo com a linha de acesso de sua QMS de origem.
§ 5º
Após ter sido promovido por bravura, sem possuir os requisitos essenciais estabelecidos no Art. 4º e no Art. 10 deste Decreto, o Oficial somente concorrerá ao acesso para o posto imediato após cumprir as condições que deveria, previamente, satisfazer para ter direito de acesso ao posto que ocupa.
Art. 18
A promoção post mortem é efetivada quando o falecimento ocorrer em uma das seguintes situações:
a
em ações de combate ou de manutenção da ordem pública;
b
em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha a sua causa eficiente; e
c
em acidente de serviço, na forma da legislação em vigor, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 1º
O Oficial ou o Subtenente será, também, promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
§ 2º
Para efeito de aplicação do parágrafo anterior, após efetivada uma promoção e enquanto não forem fixados os novos limites para constituição dos Quadros de Acesso, vigoram os percentuais e efetivos considerados para o cálculo dos limites quantitativos, estabelecidos para a constituição dos Quadros de Acesso da promoção anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)
§ 3º
A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras a) b) e c) independerá daquela prevista no parágrafo 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)
§ 4º
Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem, ficha de evacuação ou talão de baixa a hospital, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. (Redação dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)
§ 5º
No caso de falecimento do Subtenente ou Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das conseqüências do ato de bravura. (Incluído pelo Decreto nº 95.947, de 1988)
Art. 19
O Oficial ou Subtenente será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:
a
tiver solução favorável a recurso interposto;
b
cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;
c
for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;
d
for justificado em Conselho de Justificação, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho de Disciplina, o Subtenente; ou
e
tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Art. 20
O Oficial ou Subtenente, que for promovido, será colocado no Almanaque do Exército, respeitada a antigüidade que possuía na data da promoção.
Capítulo V
Dos recursos
Art. 21
O recurso referente à composição do Quadro de Acesso ou a direito de promoção será dirigido ao Ministro do Exército, dentro do prazo estabelecido pelo Estatuto dos Militares e encaminhado para fins de estudo e parecer, diretamente ao Presidente da CP-QAO, a quem o Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial ou Subtenente recorrente dará ciência imediata daquele encaminhamento.
Parágrafo único
Nas informações prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor no requerimento do recorrente deverá constar a data do Boletim Interno que tenha publicado o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julga prejudicá-lo.
Art. 22
O recurso referente à inclusão na quota compulsória será dirigido ao Ministro do Exército e encaminhado diretamente ao Presidente da CP-QAO a quem o Oficial indicado para integrar a quota dará ciência imediata do recurso.
Capítulo VI
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO QAO
Art. 22-a
A Comissão de Promoções do Quadro Auxiliar de Oficiais - CPQAO tem caráter permanente e é responsável pelo processamento das promoções e pela organização dos QA por categoria, no caso do QAO, ou por QMS, observado o disposto neste Decreto e nas normas estabelecidas em ato do Comandante do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 23
A CPQAO é composta pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
I
natos: (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
a
Diretor de Avaliação e Promoções, que o presidirá; e (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
b
Chefe da Seção de Promoção de Oficiais do QAO, Temporários e Graduados da Diretoria de Avaliação e Promoções, que será o Secretário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
II
efetivos: sete oficiais superiores vinculados às organizações militares sediadas no Quartel-General do Exército, que serão os Relatores. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Parágrafo único
Os membros efetivos serão nomeados em ato do Comandante do Exército para um período de um ano, admitida a recondução por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 24
À CPQAO compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
I
pontuar os militares de forma a considerar o universo em que estejam concorrendo para a composição do QAM, observadas a legislação aplicável e as normas estabelecidas em ato do Comandante do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
II
receber e interpretar as informações, os registros, os indicadores e os demais documentos relativos à avaliação dos valores profissional, moral, intelectual e físico dos oficiais do QAO e dos subtenentes; (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
III
proceder, quando necessário, à busca de informações sobre os oficiais do QAO e os subtenentes em estudo, para complementar a documentação gerada a partir dos registros disponíveis na Base de Dados Corporativa de Pessoal; e (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
IV
providenciar a publicação dos assuntos referentes às promoções que devam ser do conhecimento dos oficiais do QAO e dos subtenentes. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 24-a
A CPQAO se reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
§ 1º
O quórum de reunião da CPQAO é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
§ 2º
O Presidente da CPQAO terá apenas o voto de qualidade na hipótese de empate. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
§ 3º
Os membros da CPQAO que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 24-b
A Secretaria-Executiva da CPQAO será exercida pela Seção de Promoção de Oficiais do QAO, Temporários e Graduados da Diretoria de Avaliação e Promoções. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 24-c
Os documentos produzidos pela CPQAO que tenham informações pessoais terão seu acesso restrito, observado o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Art. 24-d
A CPQAO elaborará o seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Comandante do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Parágrafo único
O regimento interno a que se refere o caput detalhará o funcionamento, as competências e as atribuições de seus membros e da Secretaria-Executiva da CPQAO. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Capítulo VII
Das disposições finais
Art. 25
O Ministro do Exército fixará os requisitos para o recrutamento, seleção, matrícula e funcionamento do Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO), de que trata a letra d) do Art. 4º deste Decreto, bem como estabelecerá a data de entrada em vigor daquela exigência.
Parágrafo único
Enquanto não estiver em vigor a exigência de que trata a letra d) do artigo 4º deste Regulamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos permanece como um dos requisitos essenciais para o ingresso no QAO.
Art. 26
Estão dispensados do requisito essencial definido na letra d) do Art. 4º deste Regulamento os Subtenentes da Categoria Músico, sendo acrescido para esses, como requisito essencial, serem habilitados Mestre de Música.
Art. 27
0 Ministro do Exército que poderá delegar atribuições previstas neste Decreto ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, obedecidas as disposições legais e regulamentos, deverá baixar dentro de 60 (sessenta) dias, Instruções Gerais especificando as atribuições delegadas e regulando os demais aspectos da aplicação deste Decreto.
Art. 28
Os casos não previstos no presente Regulamento serão solucionados pelo Ministro do Exército, ouvida a CP-QAO.
Art. 29
Este Decreto entrará em vigor a partir de 10 de dezembro de 1984.
Art. 30
Ficam revogados os Decretos nº 84.355, de 31 de dezembro de 1979 , 86.070, de 04 de junho de 1981 e 88.862, de 17 de outubro de 1983 , e demais disposições em contrário.
BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1984