Artigo 19, Alínea e do Decreto nº 90.116 de 29 de Agosto de 1984

Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)

O Oficial ou Subtenente será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:

tiver solução favorável a recurso interposto;

cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;

for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;

for justificado em Conselho de Justificação, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho de Disciplina, o Subtenente; ou

tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.