Lei Estadual do Paraná nº 6767 de 31 de Dezembro de 1975

Ficam criados nos quadros correspondentes dos serviços da Justiça do Estado, como decorrência do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, a entrar em vigor em 1º. de janeiro de 1976 e aprovado de conformidade com o estatuido no parágrafo 5º. do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda nº. 1, de 17 de outubro de 1969), regulamentado pela Lei nº. 5.621, de 04 de novembro de 1970, os seguintes cargos:

O artigo 3º. da Lei Estadual nº. 6.137, de 31 de julho de 1970, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. Os desembargadores componentes das Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça perceberão, mensalmente, gratificação idêntica à percebida pelos membros do Conselho Superior da Magistratura."

...vetado... .

Os Juízes em substituição nos Tribunais de Segunda Instância perceberão vencimentos equivalentes aos dos substituídos, até 30 (trinta) dias após a desconvocação.

O Juiz de Direito que, cumulativamente com suas funções na Vara ou Comarca de que é titular, exercer jurisdição plena, em regime de exceção, em outra Vara ou Comarca, perceberá quando o período for superior a 15 (quinze) dias, a título de gratificação, 1/3 (um terço) do vencimento básico de seu cargo.

Ficam criados na Comarca de Entrância Final de Curitiba os seguintes cargos:

Ficam criados os seguintes cargos, nas Comarcas de Entrância Intermediária de:

Ficam criados em cada uma das Comarcas de Entrância Intermediária de Arapongas, Araucária, Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Oeste, Guaíra, Ivaiporã, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Rolândia, São José dos Pinhais e Toledo, 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, nível PJ-19.

Ficam criados em cada uma das Comarcas de Entrância Inicial de Altônia, Alto Piquiri, Barracão, Barbosa Ferraz, Cidade Gaúcha, Corbélia, Grandes Rios, Palmital, Palotina, Pérola, Realeza, Santa Helena, São João do Ivaí, São Miguel do Iguaçu e Terra Roxa do Oeste, os cargos de:

Ficam criados nos serviços auxiliares internos do Tribunal de Justiça:

A carreira de Assistente Social, previsto no número XII, do artigo 6º. da Lei nº. 5.848, de 23 de setembro de 1968, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 6.620, de 30 de setembro de 1974, fica acrescida de:

São criados os seguintes Ofícios e cargos correspondentes no foro extrajudicial:

O Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel é desmembrado, constituindo-se o Primeiro (1º.), o Segundo (2º.) e o Terceiro (3º.) Ofícios de Registro de Imóveis.

O Ofício de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Cascavel é desmembrado, constituindo-se o Primeiro (1º.) e o Segundo (2º.) Ofícios.

Fica desanexado do Primeiro (1º.) Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, exercido cumulativamente, passando as referidas atribuições à competência do Ofício já existente de Registro de Títulos e Documentos.

Fica criado no Município e Comarca de Chopinzinho o Distrito Judiciário de Saudades, com sede na localidade do mesmo nome, com as divisas constantes da Lei Estadual nº. 08, de 8, de junho de 1973.

O Ofício de Registro Civil de Casamento, acumulando as funções de Escrivania de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios, do distrito da sede de Curitiba, fica suprimido, podendo o atual Oficial optar, dentro do prazo de vinte (20) dias da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, por qualquer dos Ofícios criados, no foro judicial ou extrajudicial da Comarca de Curitiba, direito que lhe é assegurado com prioridade.

Ficam criadas, na Entrância Inicial, as seguintes Comarcas:

Aos titulares das Escrivanias dos distritos das sedes das Comarcas criadas, fica assegurado o direito de opção por um dos Ofícios da natureza que desempenham a ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

São elevadas à categoria de Entrância Intermediária as seguintes Comarcas: Araucária, Assis Chateaubriand, Bela Vista do Paraíso, Goioerê, Guaíra, Laranjeiras do Sul, Rolândia e Toledo.

A delimitação territorial das circunscrições imobiliárias das Comarcas de Astorga, Cascavel, Pato Branco, São José dos Pinhais e Toledo, integram o Anexo I desta Lei; a delimitação territorial dos Ofícios de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Cascavel, integra o Anexo II, desta Lei.

As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário para o exercício de 1976.

Esta Lei entrará em vigor a 1º. de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.