Artigo 18, Inciso XIII da Lei Estadual do Paraná nº 6767 de 31 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a criação de cargos nos quadros correspondentes dos serviços de Justiça do Estado, como decorrência do novo Código de Organização Judiciária do Paraná.

Acessar conteúdo completo

Art. 18

Ficam criadas, na Entrância Inicial, as seguintes Comarcas:

I

ALTÔNIA: compreendendo o distrito da sede;

II

ALTO PIQUIRI: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Brasilândia, Paulistânia, Mirante do Piquiri e Saltinho do Oeste (Município de Alto Piquiri);

III

BARBOSA FERRAZ: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Ourilândia, Pocinho, Tereza Breda e Corumbatai do Sul (Município de Barbosa Ferraz);

IV

CIDADE GAÚCHA: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Rondon e Bernardelli (Município de Rondon) e de Guaporema, Tapira e Nova Olímpia (Município do mesmo nome);

V

CORBÉLIA: compreendendo o distrito da sede;

VI

GRANDES RIOS: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Ribeirão Bonito e Rio Branco (Município de Grandes Rios);

VII

PALMITAL: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Laranjal e Altamira (Município de Palmital);

VIII

PALOTINA: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Vila Maripá, São Camilo, Pérola Independente e Alto Santa Fé (Município de Palotina);

IX

PÉROLA: compreendendo a sede e o distrito judiciário de Boa Esperança (Município de Pérola);

X

REALEZA: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Marmelândia (Município de Realeza), de Santa Isabel do Oeste e Rio da Prata (Município de Santa Isabel do Oeste) e de Ampére (Município do mesmo nome);

XI

SANTA HELENA: compreendendo a sede e o distrito judiciário de São Clemente (Município de Santa Helena);

XII

SÃO JOÃO DO IVAÍ: compreendendo a sede e os distritos judiciários de Lunardelli e Ubauná (Município de São João do Ivaí);

XIII

SÃO MIGUEL DO IGUAÇU: compreendendo o distrito da sede e os distritos judiciários de Itacoara e Aurora do Iguaçu (Município de São Miguel do Iguaçu);

XIV

TERRA ROXA DO OESTE: compreendendo o distrito da sede.