Lei Estadual do Paraná nº 360 de 07 de Julho de 1950

Fica criada a CAIXA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ (C.H.P.E.P.), de natureza jurídica paraestatal, com séde nesta Capital, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com as atribuições e estrutura estabelecidas nesta lei.

A C.H.P.E.P. tem o objetivo de proporcionar a brasileiros ou estrangeiros, residentes no Estado há mais de 5 (cinco) anos, que vivam de pequenos rendimentos, a aquisição, refórma ou construção de moradia própria, ou a locação de habitação higiênica de sua propriedade, tanto na zona urbana como na rural.

A C.H.P.E.P. será dirigida por um Conselho Administrativo, constituído de três membros, brasileiros, de livre escolha e nomeação do Governador do Estado, que designará, dentre êles, o que deverá exercer as funções de Presidente.

A Caixa de Habilitação Popular do Estado do Paraná será dirigida por um Conselho Administrativo, constituido de cinco membros, brasileiros, livre de escolha e nomeação do Governador do Estado que designará, dentre êles, o que deverá exercer as funções de Presidente. (Redação dada pela Lei 576 de 19/01/1951)

O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá duração de três anos, renovável a critério do Govêrno.

O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá a duração de seis (6) anos, renovavel a critério do Govêrno. (Redação dada pela Lei 576 de 19/01/1951) Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Administrativo terá a duração de seis (6) anos, renovavel a critério do Govêrno. § 1º. Os membros do Conselho Administrativo sómente perderão o mandato nos seguintes casos:  a) falta de comparecimento a três sessões consecutivas, ou a doze interpoladas, durante um exercício, sem causa justificada; b) falta de exação do desempenho do mandato. § 2º. A perda do mandato será declarada pelo Governador, após processo administrativo regular, promovido "ex-ofício" ou por denuncia fundamentada. (Redação dada pela Lei 576 de 19/01/1951)

Os membros do Conselho Administrativo não poderão ter, direta ou indiretamente, negócios ou transações de qualquer natureza com a C.H.P.E.P., sob pena de responsabilidade e perda de mandato.

Os membros do Conselho Administrativo perceberão uma gratificação mensal de Cr$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Para o cumprimento de seus objetivos, a C.H.P.E.P. promoverá, permanentemente, o estudo do problema da habitação popular no Estado, e, com base em tais estudos, organizará o seu plano de assistência, que poderá compreender as atividades seguintes:

Os empréstimos e financiamento serão concedidos mediante garantia hipotecária, que poderá ser suprida ocorrendo co-obrigação formal de entidade de direito público, ou banco de reconhecida idoneidade atestada pelo Banco do Brasil.

Para aquisição, refórma ou construção da casa ou moradia econômica, o empréstimo poderá ser concedido até 100% do valor do imóvel, (casa e terreno) ou do valor da refórma. § 1º. O empréstimo será amortizado em prestações mensais iguais, contínuas e sucessivas, até o prazo máximo de vinte anos, mediante o pagamento do juro de 7% ao ano, desde que, o mutuário, além da hipoteca possa oferecer garantia subsidiária de consignação em fôlha de vencimentos para pagamento das prestações mensais, seguros de vida hipotecário e contra fogo e se obrigue pelo resgate do débito, pela tabela "Price". (Revogado pela Lei 944 de 10/10/1952) § 2º. Quando o mutuário não puder oferecer as garantias a que se refere o parágrafo anterior, o empréstimo só lhe será concedido até 80% do valor do imóvel ou refórma. § 3º. Para aquisição de casa ou moradia econômica de custo não excedente de Cr$. 40.000,00, o empréstimo será concedido até 100% dêsse valor, desde que o mutuário não possa satisfazer às exigências do parágrafo primeiro. § 4º. As despêsas de seguros e taxas poderão ser pagas pela C.H.P.E.P., ficando o mutuário obrigado a saldá-las mensalmente, em duodécimos, juntamente com as prestações de amortização do débito contratual. § 5º. Em caso de invalidez permanente ou falecimento do mutuário, no decurso do contrato, êste não se rescindirá se o mutuário invalidado ou o conjuge sobrevivente ou seus filhos, preferirem continuar o seviço de amortização do empréstimo. Na hipótese contrária, terão o prazo de um (1) ano a partir da invalidez ou do falecimento, para entregar o prédio sendo-lhes facultado, dentro dêste prazo, transferir ou alienar o imóvel a terceiros que preenchem os requisitos previstos nesta lei.

A casa ou moradia econômica adquirida pela C.H.P.E.P. destina-se exclusivamente à habitação do beneficiário e de seus dependentes, não podendo ser onerada ou transferida a terceiros durante a vigência do contrato, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 5º do artigo anterior.

O mutuário, desde que a casa ou moradia econômica se torne comprovadamente imprópria para seu uso, dela fará restitui-la à Caixa, obtendo outra por transferência ou permuta.

O capital da C.H.P.E.P. será formado do seguinte modo:

Passa a constituir fonte da receita da C.H.P.E.P. a majoração a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 603, de 17 de abril de 1.947. § 1º. O saldo resultante da arrecadação a que alude o mencionado Decreto-Lei nº 603, fica transferido para a C.H.P.E.P. como fundo iniicial. § 2º. A Secretaría de Fazenda recolherá mensalmente, no Banco do Estado, o produto da arrecadação, em conta especial, à disposição  da C.H.P.E.P.. § 2º. Na Capital e nos Municípios onde o Banco do Estado mantiver agências, o produto de arrecadação será preliminarmente depositado no mesmo Banco, em conta especial à disposição da C.H.P.E.P., por quem tiver que pagar o impôsto e mediante guia expedida pelo tabelião que só lavrará a escritura mediante prova dêsse depósito. (Redação dada pela Lei 576 de 19/01/1951) § 2º. Na Capital e nos Municípios onde o Banco do Estado mantiver agências, o produto de arrecadação será preliminarmente depositado no mesmo Banco, em conta especial à disposição da C.H.P.E.P., por quem tiver que pagar o impôsto e mediante guia expedida pelo tabelião que só lavrará a escritura mediante prova dêsse depósito. § 3º. Nos Municípios onde o Banco do Estado não mantiver agência, o produto da arrecadação será, pela mesma fórma, depositada nas Coletorias Estaduais, incumbindo a Secretaria da Fazenda seu recolhimento mensal no Banco do Estado, em conta especial, á disposição da C.H.P.E.P.." (Redação dada pela Lei 576 de 19/01/1951)

O patrimônio da C.H.P.E.P. será constituído pelo acêrvo dos bens móveis ou imóveis que venha a adquirir, ou por qualquer título lhe forem incorporados.

As construções ou refórma financiadas pela C.H.P.E.P. poderão ser feitas por intermédio de emprêsas, empreiteiros ou construtores idôneos, legalmente habilitados, sob a fiscalização direta da C.H.P.E.P..

A C.H.P.E.P. financiará a aquisição ou construção da casa ou moradia econômica àquele que não possuir casa própria.

A C.H.P.E.P., sendo uma instituição de serviços públicos e sociais, gozará dos privilégios decorrentes dessa condição, além de outras regalias que a lei conferir, estando seu patrimônio, serviços e transações isentos de impostos, selos e emolumentos estaduais.

Os prédios adquiridos na forma desta lei ficam sujeitos, únicamente, a taxas de serviços e isentos de qualquer tributo estadual, enquanto não liquidados os empréstimos pelos respectivos adquirentes.

O orçamento do Estado consignará, anualmente, dotação expressamente destinada à C.H.P.E.P..

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor da C.H.P.E.P..

Ficam revogados os artºs. 2º do Decreto-Lei nº 603, de 17 de abril de 1.947, e 119 e 120, do Decreto-Lei nº 658, de 28 de junho de 1.947.

Fica autorizado o Conselho Administrativo da C.H.P.E.P. a criar os serviços técnicos e administrativos necessários.

A C.H.P.E.P. terá uma tabela numérica de mensalistas, que será organizada na fórma do Dedreto-Lei nº 241 de 14 de agôsto de 1.944.

Dentro do prazo de noventa dias da vigência desta lei, o Conselho Administrativo da C.H.P.E.P. apresentará o Regulamento, a ser baixado pelo Govêrno.

Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.