Lei Estadual do Paraná nº 21430 de 19 de Abril de 2023

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI, no nível de decisão colegiada, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná - CEPI/PR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador.

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, no nível de decisão colegiada, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná - CEPI/PR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador. (Redação dada pela Lei 21505 de 01/06/2023)

O CEPI/PR tem por finalidade viabilizar e assegurar a participação dos povos indígenas nos processos de deliberação, implementação e fiscalização de suas políticas públicas no âmbito do Estado do Paraná, sem prejuízo do previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

Compete ao CEPI/PR:

O CEPI/PR será composto por 26 (vinte e seis) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes dos povos indígenas do Paraná.

O CEPI/PR será composto por 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes dos povos indígenas do Paraná. (Redação dada pela Lei 22419 de 19/05/2025)

A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

A representação dos Povos Indígenas será composta da seguinte forma:

Todas as reuniões do CEPI/PR serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

O mandato dos membros do CEPI/PR será de dois anos, sendo permitida a recondução.

Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros titulares e suplentes, para a devida nomeação pelo Governador do Estado.

Os membros representantes dos povos indígenas não poderão ser destituídos durante todo o período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do Conselho, ou por solicitação do Poder Público ou das lideranças dos povos indígenas representados.

O CEPI/PR reunir-se-á ordinariamente, por dois dias, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando houver necessidade, sendo uma ordinária na Capital e as demais descentralizadas nas Regiões Norte, Oeste, Centro-Oeste e Sul do Estado do Paraná.

O CEPI/PR realizará reunião anual com caciques e lideranças indígenas do Paraná, para apresentar as ações promovidas no período.

A primeira Conferência Estadual de Povos Indígenas, para eleição da primeira composição do CEPI/PR, deverá ser convocada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.

A primeira composição dos Conselheiros indígenas dar-se-á através de Assembleia durante a Conferência Estadual de Povos Indígenas a ser realizada e coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI, assegurando a representatividade das etnias, a paridade, a publicidade e a transparência do processo de eleição.

A primeira composição dos Conselheiros indígenas dar-se-á através de Assembleia durante a Conferência Estadual de Povos Indígenas a ser realizada e coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, assegurando a representatividade das etnias, a paridade, a publicidade e a transparência do processo de eleição. (Redação dada pela Lei 21505 de 01/06/2023)

As Conferências Estaduais dos Povos Indígenas devem ser realizadas e coordenadas pela Secretaria de Estado responsável pela política estadual dos povos indígenas, assegurando a representatividade das etnias, a paridade, a publicidade e a transparência do processo de eleição. (Redação dada pela Lei 22419 de 19/05/2025)

A organização e o funcionamento do CEPI/PR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado pela maioria simples, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e publicado em Diário Oficial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a posse dos membros representantes dos povos indígenas.

O exercício da função de Conselheiro do CEPI/PR é considerado como serviço público relevante e prioritário, justificando ausência a outros serviços, e sem percepção de remuneração ou gratificação.

As deliberações do CEPI/PR, bem como a eleição de seu Presidente e Vice-Presidente, serão tomadas na forma do Regimento Interno.

A Presidência do CEPI/PR será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidência do Conselho, e, na ausência simultânea destas, presidirá o Conselho o conselheiro com mais tempo na função.

O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes dos povos indígenas.

O Poder Executivo Estadual arcará, conforme disponibilidade orçamentária-financeira, com os custos de hospedagem, deslocamento e alimentação, de todos os Conselheiros de todas as regiões para o exercício de suas funções.

A Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI prestará todo o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do CEPI/PR.

A Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI prestará todo o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do CEPI/PR. (Redação dada pela Lei 21505 de 01/06/2023)

A Secretaria de Estado responsável pela política estadual dos povos indígenas prestará todo o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do CEPI/PR. (Redação dada pela Lei 22419 de 19/05/2025)

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI. (Redação dada pela Lei 21505 de 01/06/2023)

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado responsável pela política estadual dos povos indígenas. (Redação dada pela Lei 22419 de 19/05/2025)

A ementa da Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial, e dá outras providências.

O art. 1º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI, no nível de decisão colegiada, o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador.(NR)

O art. 2º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais que se utilizem da autodefinição ou autoatribuição, segundo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, como comunidades tradicionais, observando o Decreto Federal 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, os arts. 215, 216, 225, 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, bem como art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e art. 190 e 191 da Constituição do Estado do Paraná e demais dispositivos jurídicos que tratam do tema.(NR)

O art. 3º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR funcionará como instância de representação e participação popular, tendo como principais atribuições: I - estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; II - propor a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; III - criar e coordenar câmaras técnicas, comitês ou grupos de trabalho compostos por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; IV - identificar necessidades, propor medidas, sugerir a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas relevantes para os povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná, promovendo o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais, territoriais e religiosos; V - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado a qual se encontra vinculado, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; VI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas de povos e comunidades tradicionais, por meio da elaboração do Plano Diretor, programas, projetos e ações, bem como propor o uso de recursos públicos necessários para tais fins; VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados aos povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de povos e comunidades tradicionais no Estado do Paraná; X - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; XII - pronunciar-se sobre matérias relativas que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI; XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil; XIV - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de segmentos de representação de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná que pretendam integrar o Conselho; XV - elaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR e o Plano Diretor de Políticas Públicas de Povos e Comunidades Tradicionais em consonância com as conclusões das Conferências Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público. Parágrafo único. O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR poderá estabelecer contato direto com os órgãos e entidades do Estado do Paraná, pertencentes à administração direta ou indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.(NR)

O art. 4º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR será composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná.(NR)

O art. 5º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para fins de composição deste Conselho, o Estado do Paraná reconhece como povos e comunidades tradicionais aqueles abrigados em sua base territorial de maneira permanente ou transitória e autodefinidos como benzedeiras e benzedores, ciganas e ciganos, cipozeiras e cipozeiros, comunidades de terreiro – religiões de matriz africana, faxinalenses, ilhéus, pescadores e pescadoras artesanais e ribeirinhos, quilombolas, entre outros que se autorreconheçam.(NR)

O caput do art. 7º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Os representantes dos povos e comunidades tradicionais serão eleitos e compostos por doze representantes titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:

O inciso II do art. 7º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: II - dois membros titulares e dois membros suplentes representando os ciganos do Estado do Paraná;

O inciso V do art. 7º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: V - dois membros titulares e dois membros suplentes representando os Faxinalenses do Estado do Paraná;

O caput do art. 8º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR, com direito a voz, sem direito a voto:

O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.(NR)

O art. 9º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º A eleição dos membros representantes dos povos e comunidades tradicionais do CEPCT/PR será realizada em Assembleia durante as Conferências Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais, as quais deverão ser realizadas a cada dois anos. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos de povos e comunidades tradicionais.(NR)

O art. 10 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Caberá aos órgãos públicos e membros representantes dos povos e comunidades tradicionais a indicação de seus membros titulares e suplentes, para a devida nomeação pelo Governador do Estado, no prazo de trinta dias a partir da eleição.(NR)

O art. 11 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O não atendimento ao disposto no art. 10 desta Lei, quando se tratar dos membros representantes dos povos e comunidades tradicionais, implicará na substituição da sua indicação por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.(NR)

O art. 12 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Os membros representantes dos povos e comunidades tradicionais não poderão ser destituídos durante todo o período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do Conselho.(NR)

O art. 14 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. O Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.(NR)

O art. 15 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de noventa dias, após a posse de seus membros.(NR)

O art. 16 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Os membros do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado do Paraná.(NR)

O art. 17 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. O mandato dos membros do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR será de dois anos, permitida uma recondução.(NR)

O art. 18 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. O desempenho da função de membro do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.(NR)

O art. 20 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. Parágrafo único. O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos membros do Conselho, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em Conferências Nacionais de Povos e Comunidades Tradicionais.(NR)

O art. 21 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. As deliberações do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR serão tomadas de acordo com a previsão do Regimento Interno. (NR)

O caput do art. 22 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Ao Presidente do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR compete:

O art. 23 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. Todas as reuniões do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. (NR)

O art. 24 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. O Presidente do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho o seu conselheiro com mais tempo na função.(NR)

O art. 25 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. A Presidência do Conselho, eleita pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos membros, terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil.(NR)

O caput do art. 26 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Ao Secretário-Geral do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR compete:

O art. 27 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. O Secretário-Geral do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR será eleito pela maioria simples do Conselho.(NR)

O art. 28 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. A Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR será exercida por um servidor indicado pelo titular da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI.(NR)

O art. 30 da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado a qual se encontra vinculado ao Conselho, conforme disposição do art. 1º desta Lei, limitadas à disponibilidade orçamentária prevista em Lei Orçamentária Anual do respectivo órgão.(NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012: