Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 21430 de 19 de Abril de 2023
Cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná e altera a Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Presidência do CEPI/PR será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidência do Conselho, e, na ausência simultânea destas, presidirá o Conselho o conselheiro com mais tempo na função.