Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 21430 de 19 de Abril de 2023
Cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná e altera a Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 31
O inciso II do art. 7º da Lei nº 17.425, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: II - dois membros titulares e dois membros suplentes representando os ciganos do Estado do Paraná;