Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.475 de 26 de maio de 1994
Dispõe sobre a reorganização da Fundação Helena Antipoff, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 25 da Lei nº 11.475, de 26 de maio de 1994)
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Fundação Helena Antipoff, instituída pela Lei nº 5.446, de 25 de maio de 1970, e pelo Decreto nº13.369, de 26 de janeiro de 1971, tem personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Comarca de Ibirité e vincula-se à Secretaria de Estado da Educação.
- As expressões Fundação Helena Antipoff e Fundação equivalem-se, nesta lei, para identificar a entidade de que trata este artigo. (Vide Lei Delegada nº 76, de 29/1/2003.) (Vide inciso II do art.28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide Lei Delegada nº 145, de 25/1/2007.) (Vide inciso III do art.12 da Lei Delegada nº 179, de 1/1/2011.) (Vide arts. 93, 100 e 101 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)
A Fundação Helena Antipoff é fundação pública sem fins lucrativos, tem autonomia administrativa e financeira, é isenta de tributação estadual e possui privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.
Capítulo II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
A Fundação Helena Antipoff tem por finalidade instituir e manter cursos e atividades destinados à preparação de jovens para atuarem nas zonas urbana e rural e à formação de recursos humanos para a educação.
ministrar o ensino fundamental de 1ª a 8ª séries e o ensino médio, visando, principalmente, habilitar jovens para o desempenho em áreas econômicas;
promover cursos e treinamento para o aperfeiçoamento de professores de 1ª a 4ª séries que atuam na zona rural;
manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais visando ao desenvolvimento qualitativo do processo educacional;
manter oficinas pedagógicas em horário extracurricular, com o objetivo de educar o aluno pelo trabalho e para o trabalho, possibilitando-lhe a aquisição de conhecimentos que facilitem seu desempenho como cidadão consciente;
manter centro de treinamento, aperfeiçoamento, qualificação e habilitação para atender às necessidades educacionais do Estado, dos municípios ou de outros órgãos que venham a contratar seus serviços;
dedicar-se à pesquisa pedagógica em todos os seus segmentos, tendo como objetivo direcionar sua prática educativa.
Capítulo III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Diretoria de Administração e Finanças: c.1 - Departamento de Finanças; c.2 - Departamento de Administração: c.2.1 - Serviço de Pessoal; c.2.2 - Serviço de Material; c.2.3 - Serviço de Apoio Operacional; c.2.4 - Serviço de Alimentação e Nutrição; c.2.5 - Serviço de Alojamento;
Diretoria Psicopedagógica: d.1 - Departamento de Oficinas Pedagógicas: d.1.1 - Centro de Atividades Primárias; d.1.2 - Centro de Atividades Secundárias; d.1.3 - Centro de Atividades Terciárias; d.2 - Clínica Edouard Claparede; d.3 - Departamento de Pedagogia;
Diretoria de Ensino: e.1 - Escola Sandoval Soares de Azevedo: e.1.1 - Secretaria Escolar; e.2 - Departamento de Capacitação Profissional: e.2.1 - Centro de Planejamento de Cursos; e.2.2 - Centro de Projetos Experimentais;
Diretoria Agropecuária: f.1 - Departamento de Administração da Fazenda-Escola: f.1.1 - Centro de Zootecnia; f.1.2 - Centro de Fitotecnia; f.1.3 - Centro de Engenharia e Mecanização Agrícola; f.2 - Departamento de Educação, Produção e Extensão: f.2.1 - Serviço de Produção e Comercialização; f.2.2 - Serviço de Extensão em Educação.
- A competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo serão estabelecidas no estatuto da Fundação, aprovado em decreto.
DO CONSELHO CURADOR
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento para o exercício subsequente e suas eventuais modificações;
deliberar e autorizar, na área de sua competência, a alienação, a oneração, o arrendamento e o comodato de bem imóvel da Fundação;
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade verificada na Fundação, indicando, se for o caso, as medidas corretivas nos limites de sua competência legal;
Os membros do Conselho Curador e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Governador do Estado.
O mandato dos membros do Conselho Curador é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por solicitação da maioria de seus membros, na forma disposta no regimento.
O Presidente do Conselho Curador será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, e este, em iguais circunstâncias, pelo membro mais antigo do Conselho, recaindo a escolha, em caso de empate, sobre o mais idoso.
O Presidente da Fundação participará das reuniões do Conselho Curador e terá direito ao voto de qualidade.
As disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em regimento interno, aprovado por seus membros.
DA DIRETORIA E DA PRESIDÊNCIA
A Fundação será administrada por uma diretoria composta de 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
administrar a Fundação, praticando todos os atos de gestão necessários, exercer a coordenação de suas atividades e zelar pelo cumprimento de seus objetivos;
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com instituições públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundação e cientificar o Conselho Curador de sua realização;
encaminhar, após a aprovação do Conselho Curador, a prestação de contas anual da Fundação ao Tribunal de Contas;
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as deliberações do Conselho Curador, a legislação pertinente às fundações e as determinações do poder público relativas à fiscalização institucional;
Capítulo IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
doação, legado, auxílio ou outros benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais que realizar com receitas previstas nesta lei.
rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou de qualquer fundo instituído por lei;
Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos.
Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição legal em contrário.
Capítulo V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O orçamento da Fundação é uno e anual e compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos dispostos por programas.
A prestação de contas da Fundação deverá conter todos os elementos exigidos pela legislação em vigor.
A Fundação submeterá ao Tribunal de Contas o balanço anual de suas atividades, para exame da legitimidade da aplicação dos recursos.
Capítulo VI
DO PESSOAL
O regime jurídico dos servidores da Fundação é o referido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Capítulo VII
DOS CARGOS
O Anexo IX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma do Anexo I desta lei.
(Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 24 - O Quadro Específico de Provimento em Comissão da Fundação é o constante no Anexo II desta lei e destina-se ao atendimento da estrutura intermediária da Fundação. § 1º - O Coordenador da Escola Sandoval Soares de Azevedo será escolhido pelo Presidente da Fundação entre os indicados em lista tríplice eleita pelo colegiado da Escola. § 2º - O vencimento dos cargos criados neste artigo é calculado de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II desta lei. § 3º - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo em comissão."
Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação são os constantes no Anexo III desta lei. (Vide art. 18 da Lei 11.721, de 29/12/1994.)
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de CR$109.008.000,00 (cento e nove milhões e oito mil cruzeiros reais), observado o art. 43 da Lei nº 4.320 (federal), de 17 de março de 1964.
Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº CARGOS NOVOS ELEMENTAR Vigia 16 Mensageiro 04 Copeira 04 Lavadeira 02 Passadeira 02 Auxiliar Cozinha 07 Roupeira 01 Cozinheira 05 Porteiro 04 Serviços Gerais 49 Motorista 04 Inspetor de Alunos 05 Pedreiro 01 Serralheiro 02 Marceneiro 02 1º GRAU Eletricista 01 Almoxarife 04 Auxiliar Serviço Pessoal 06 Datilógrafo 03 Agente Administrativo 03 Digitador do Computador 05 Auxiliar Secretaria 08 Telefonista 03 2º GRAU Auxiliar Contabilidade 04 Auxiliar Administração 03 Técnico em Programação 01 Secretária Escolar 01 Técnico Agrícola 03 Auxiliar de Enfermagem 02 Secretárias 05 SUPERIOR Bibliotecário 03 Orientador Educacional 06 Supervisor Pedagógico 10 Técnico em Assuntos Educacionais 04 Contador 01 Auditor 01 Psicólogo 04 Médico 02 Dentista 02 Assistente Social 02 Advogado 01 Administrador 02 Técnico em Planejamento 01 Veterinário 01 Engenheiro Agrícola 01 Engenheiro Agrônomo 01 Pedagogo 02 MAGISTÉRIO Professor 1ª a 4ª 35 Professor 5ª a 6ª 45 Professor Ensino Médio 32 ==================================== Data da última atualização:7/2/2011.