Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.475 de 26 de maio de 1994

dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado;

auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe sejam destinados;

recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;

rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou de qualquer fundo instituído por lei;

recursos extraordinários provenientes de delegação ou representação que lhe sejam atribuídas;

rendas resultantes da prestação de serviços;

juros, dividendos e créditos adicionais;

saldo do exercício anterior;

rendas de qualquer outra procedência.