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Artigo 14, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.475 de 26 de maio de 1994

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Art. 14

O patrimônio da Fundação é constituído de:

I

bens e direitos pertencentes à Fundação e os que a ela se incorporarem;

II

doação, legado, auxílio ou outros benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III

bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais que realizar com receitas previstas nesta lei.