Artigo 15, Inciso III do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 15

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 148
Constituição Federal, art. 145
Constituição Federal, art. 146, III, a
Constituição Federal, art. 154
Constituição Federal, art. 195, § 6º
Código Tributário Nacional, art. 16
Código Tributário Nacional, art. 77
Código Tributário Nacional, art. 81
Código Tributário Nacional, art. 16 - 82

Remissões - Decisões

Súmula 418 - STF
Súmula 236 - TFR

I

guerra externa, ou sua iminência;

II

calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

Remissões - Decisões

Súmula 236 - TFR

III

conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 148

Parágrafo único

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.