Artigo 51 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Contribuinte do impôsto é:
Remissões - Leis
- Código Tributário Nacional, art. 20, III
- Código Tributário Nacional, art. 46, II
- Decreto nº 7.212/2010
Código Civil, art. 966 - 980
- Código Civil, art 966
- Código Civil, art 967
- Código Civil, art 968
- Código Civil, art 969
- Código Civil, art 970
- Código Civil, art 971
- Código Civil, art 972
- Código Civil, art 973
- Código Civil, art 974
- Código Civil, art 975
- Código Civil, art 976
- Código Civil, art 977
- Código Civil, art 978
- Código Civil, art 979
- Código Civil, art 980
- Código Civil, art. 1237
- Lei nº 4.502/1964, art. 35
Decreto-lei nº 37/1966, art. 31 - 32
- Lei nº 8.666/1993, art. 53, § 2º
I
o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II
o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III
o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV
o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único
Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.