Artigo 976 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 976

A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 , e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 5º, Parágrafo único, V
Código Civil, art. 968, § 2º
Lei nº 8.934/1994, art. 32, II, e
Decreto nº 1.800/1996
Código Civil, art. 974, § 1º
Código Civil, art. 1172 - 1176

Parágrafo único

O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.