Artigo 969 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 969

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1000
Constituição Federal, art. 24, III
Lei nº 8.934/1994, art. 37 - 38
- Lei nº 8.934/1994, art 37
- Lei nº 8.934/1994, art 38
Decreto nº 1.800/1996

Parágrafo único

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.