Artigo 31 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Remissões - Leis
- Código Civil, art. 1196
Código Civil, art. 1197 - 1224
- Código Civil, art 1197
- Código Civil, art 1198
- Código Civil, art 1199
- Código Civil, art 1200
- Código Civil, art 1201
- Código Civil, art 1202
- Código Civil, art 1203
- Código Civil, art 1204
- Código Civil, art 1205
- Código Civil, art 1206
- Código Civil, art 1207
- Código Civil, art 1208
- Código Civil, art 1209
- Código Civil, art 1210
- Código Civil, art 1211
- Código Civil, art 1212
- Código Civil, art 1213
- Código Civil, art 1214
- Código Civil, art 1215
- Código Civil, art 1216
- Código Civil, art 1217
- Código Civil, art 1218
- Código Civil, art 1219
- Código Civil, art 1220
- Código Civil, art 1221
- Código Civil, art 1222
- Código Civil, art 1223
- Código Civil, art 1224
- Código Civil, art. 1228
Código Civil, art. 1229 - 1259
- Código Civil, art 1229
- Código Civil, art 1230
- Código Civil, art 1231
- Código Civil, art 1232
- Código Civil, art 1233
- Código Civil, art 1234
- Código Civil, art 1235
- Código Civil, art 1236
- Código Civil, art 1237
- Código Civil, art 1238
- Código Civil, art 1239
- Código Civil, art 1240
- Código Civil, art 1241
- Código Civil, art 1242
- Código Civil, art 1243
- Código Civil, art 1244
- Código Civil, art 1245
- Código Civil, art 1246
- Código Civil, art 1247
- Código Civil, art 1248
- Código Civil, art 1249
- Código Civil, art 1250
- Código Civil, art 1251
- Código Civil, art 1252
- Código Civil, art 1253
- Código Civil, art 1254
- Código Civil, art 1255
- Código Civil, art 1256
- Código Civil, art 1257
- Código Civil, art 1258
- Código Civil, art 1259
- Código Civil, art. 1281
- Código Civil, art. 1473
- Código Civil, art. 1473, III
- Lei nº 9.393/1996, art. 1º
- Decreto nº 6.190/2007