Artigo 1242 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1242

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 191, Parágrafo único
Código Civil, art. 1201 - 1203
Código Civil, art. 1379
Código Civil, art. 2029

Remissões - Decisões

Súmula 11 - STJ
Súmula 340 - STF

Parágrafo único

Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.