Súmula Anotada 11 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (Súmula 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

Excerto dos Precedentes Originários

"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL,EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃODO IMÓVEL. [...]" (CC 1064 SE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL,EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃODO IMÓVEL. [...]" (CC 146 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual