Artigo 85 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.