Artigo 139 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

detenção, de três meses a um ano, e multa.

- A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.