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O que é competência por prerrogativa de função no processo penal?

36536|Direito Processual Penal

Processo Penal Teste de conhecimento

2024

médio

Código de Processo Penal, art. 84º - 87º

O que é competência por prerrogativa de função no processo penal?

A
É a competência definida pela gravidade do crime cometido.
B
É a competência definida pelo lugar onde o crime foi cometido.
C
É a competência definida pela função exercida pelo acusado no momento do crime.
D
É a competência definida pela complexidade do caso.

O que é competência por prerrogativa de função no process...