Decreto Estadual de São Paulo nº 66.981 de 19 de julho de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º
Ficam transferidos para a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo:
I
da Secretaria da Saúde:
a
da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, o Instituto Butantan;
b
da Coordenadoria de Controle de Doenças, o Instituto Adolfo Lutz;
II
da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI.
Parágrafo único
- Os Titulares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades.
Art. 2º
A Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP, da Secretaria da Saúde, passa a vincular-se à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
Art. 3º
A Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde fica organizada nos termos deste decreto.
Capítulo II
Do Campo Funcional
Art. 4º
Constituem o campo funcional da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde:
I
o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
II
a formulação e a propositura aos órgãos competentes de políticas públicas voltadas ao enfrentamento de pandemias, endemias, epidemias e outras enfermidades, especialmente no que concerne a prospecção, pesquisa e desenvolvimento de vacinas, medicamentos, insumos e produtos de saúde;
III
a realização de ações de investigação epidemiológica e de vigilância genômica, bem como o estabelecimento, em articulação com a Secretaria da Saúde, de protocolos de vigilância, assistência e atividades correlatas;
IV
a execução e coordenação da execução, em parceria com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, de:
a
ações de monitoramento e avaliação de políticas públicas em seu campo de atuação, propondo aprimoramentos às medidas em vigor;
b
propostas de políticas públicas de ciência, pesquisa e desenvolvimento orientadas a missões e baseadas em dados e evidências;
c
estudos para a criação e expansão de infraestrutura laboratorial e equipamentos de pesquisa multiusuário;
d
estudos para o desenvolvimento de ações inovadoras na área de saúde pública;
V
a construção, a coordenação e o monitoramento de rede de dados padronizados, informações e soluções que possibilitem a otimização de recursos materiais, financeiros e humanos para diagnóstico, planejamento, controle, prevenção e monitoramento de pandemias, endemias, epidemias e eventos sanitários adversos, facilitando resposta diante de ameaças emergentes de saúde pública;
VI
o fomento e a articulação transversal visando ao estímulo de parcerias entre atores, públicos e privados, que integram o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 , a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ;
VII
a identificação de desafios de relevância pública e propostas de soluções inovadoras em sua área de atuação, submetendo-as ao Comitê Gestor do Programa IdeiaGov, de que trata o Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 ;
VIII
a promoção de intercâmbio de informações e de colaboração técnica para a realização de estudos na área de pesquisa e desenvolvimento em saúde.
Parágrafo único
- Para promover as ações inseridas em seu campo funcional, a Secretaria poderá, observada a legislação pertinente, celebrar ajustes e propor parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiros.
Capítulo III
Da Estrutura
Art. 5º
A Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde tem a seguinte estrutura:
I
Gabinete do Secretário, com:
a
Chefia de Gabinete, com Célula de Apoio Administrativo;
b
Assessoria Técnica;
c
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI;
II
Subsecretaria Técnico-Científica, com:
a
Instituto Butantan;
b
Instituto Adolfo Lutz;
c
Célula de Apoio Administrativo;
III
Conselho Gestor.
§ 1º
A Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde conta, ainda, com a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP.
§ 2º
As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Capítulo IV
Dos Órgãos dos Sistemas
Art. 6º
O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo e a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde atuam como órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e prestam, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
Art. 7º
O Centro de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração da Secretaria de Governo e a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria da Saúde atuam como órgãos setoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e prestam, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
Art. 8º
– O Centro de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.
Capítulo V
Das Atribuições
Art. 9º
A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I
examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;
II
executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
III
produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
IV
articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
V
orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria.
Art. 10º
– A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
I
assessorar o Secretário na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;
II
assessorar o Secretário sobre assuntos de interesse da Pasta, realizando e apoiando estudos, prospecções, avaliações, pareceres e recomendações, em nível estratégico;
III
elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais;
IV
emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta;
V
examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
VI
analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências julgadas cabíveis;
VII
desenvolver trabalhos com vistas à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;
VIII
produzir informações gerais e subsidiar decisões do Titular da Pasta e respostas aos órgãos de fiscalização e controle;
IX
realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria.
Art. 11
– A Subsecretaria Técnico-Científica tem as seguintes atribuições:
I
elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à sua área de atuação;
II
promover a integração dos mecanismos de governança com as atividades e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria;
III
realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relativos à Subsecretaria;
IV
controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias, celebrados no âmbito da Subsecretaria;
V
formular políticas públicas de desenvolvimento tecnológico na área da saúde;
VI
analisar a evolução técnico-científica e de inovação na área da saúde objetivando subsidiar a formulação de diretrizes estratégicas e harmônicas entre as diversas áreas de saúde pública;
VII
promover a interlocução entre os órgãos públicos que a integram e respectivas Fundações de Apoio de forma a unificar e padronizar fontes de informação qualificadas relacionadas à área da saúde, garantindo o monitoramento e a transparência adequados dos dados epidemiológicos;
VIII
analisar e opinar sobre ações e projetos relacionados à inovação tecnológica;
IX
supervisionar as atividades dos órgãos e entidades a ela vinculados, reportando às autoridades superiores da Pasta os assuntos de maior relevo e importância;
X
em relação aos órgãos e entidades a ela vinculados:
a
analisar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos celebrados;
b
organizar e acompanhar estudos de viabilidade e aprimoramento de seu parque tecnológico;
c
promover sua aproximação com entidades privadas para o desenvolvimento de projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
XI
fomentar a realização de pesquisas técnico científicas e clínicas para indicação de medidas que otimizem e qualifiquem as estruturas dos equipamentos de saúde, bem como acompanhamento de estudos científicos, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação;
XII
viabilizar a integração da Pasta com o Centro de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria da Saúde, de forma a agrupar e qualificar os dados epidemiológicos existentes com vistas a identificar e induzir ações em novas áreas de conhecimento aplicáveis à saúde coletiva;
XIII
desenvolver uma arquitetura para a governança dos dados epidemiológicos, possibilitando a gestão estratégica da informação;
XIV
atuar para que os resultados da análise dos dados epidemiológicos sejam transformados em indicadores de políticas públicas de saúde a serem submetidos aos órgãos competentes;
XV
realizar diagnósticos e propor diretrizes para a produção de medicamentos e vacinas com vistas ao atendimento do Sistema Único de Saúde de forma a otimizar as estruturas industriais existentes, em articulação com os órgãos competentes da Secretaria da Saúde.
Art. 12
As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I
receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II
realizar os trabalhos de preparo de expediente;
III
manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
IV
prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
V
proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI
desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Capítulo VI
Das Competências
Do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde
Art. 13
O Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: (*) Ver Decreto nº 68.724, de 25 de julho de 2024
I
em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a
propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b
assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c
submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007: 1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria; 2. assuntos de interesse de unidades subordinadas à Secretaria;
d
manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e
referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f
propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
g
comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou suas comissões especiais, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
h
providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
i
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
II
em relação às atividades gerais da Secretaria:
a
administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b
expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
c
assinar contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos;
d
autorizar a emissão de notas de empenho, podendo delegar a servidor competência de ordenar a execução de despesas orçamentárias como a emissão de notas de empenho e a autorização para liquidação de despesas;
e
decidir sobre: 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria; 2. os pedidos formulados em grau de recurso;
f
avocar, ou delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições e competências, observada a legislação vigente;
g
criar grupos de trabalho, conselhos e comissões não permanentes;
h
estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria;
i
expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
j
autorizar: 1. entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria; 2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
k
apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
l
aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo;
III
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
IV
em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V
em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI
em relação à administração de material e patrimônio:
a
as previstas: 1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; 2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b
autorizar: 1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; 2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos; 3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
c
decidir sobre a utilização de Próprios do Estado sob administração da Secretaria, observada a legislação específica.
Do Secretário Executivo
Art. 14
O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I
responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II
assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
III
representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
IV
exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
V
coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.
Do Chefe de Gabinete
Art. 15
– O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I
responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II
representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III
exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV
coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
V
em relação às atividades gerais:
a
assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b
coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
c
zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
d
baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
e
responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
f
solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;
g
decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
h
criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i
manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
j
no campo da tecnologia da informação e comunicação: 1. coordenar e acompanhar as atividades; 2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;
VI
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
VII
em relação à administração de material e patrimônio:
a
as previstas: 1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação; 2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b
assinar editais de concorrência;
c
autorizar: 1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica; 2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; 3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
VIII
em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
Do Responsável pela Subsecretaria Técnico-Científica
Art. 16
– O responsável pela Subsecretaria Técnico-Científica tem as seguintes competências:
I
em relação às atividades gerais, as previstas no inciso V do artigo 15 deste decreto;
II
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;
III
em relação às atividades da Subsecretaria:
a
administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário;
b
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores.
Capítulo VII
Das Unidades Regidas por Legislação Própria e do Órgão Colegiado
Art. 17
– A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI é regida pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e alterações, e artigos 124-A a 124-Z do Decreto nº 13.878, de 3 de setembro de 1979, acrescentados pelo artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989.
Art. 18
– O Instituto Butantan é regido pelo Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 , observadas as disposições deste decreto.
Art. 19
O Instituto Adolfo Lutz é regido pelo Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 , observadas as disposições deste decreto.
Art. 20
– O Conselho Gestor é regido pelo Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 .
Capítulo VIII
Disposições Finais
Art. 21
– As Secretarias de Governo e da Saúde prestarão o necessário suporte técnico-administrativo à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
Art. 22
– O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
Art. 23
– As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
Art. 24
– Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I
do Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 : (*) Ver Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023
a
o artigo 2º: "Artigo 2º - A Fundação para o Remédio Popular fica vinculada, por tutela, à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.";(NR)
b
o artigo 6º, com redação dada pelo Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979: "Artigo 6° - O Conselho Deliberativo da FURP compõe-se de sete membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado e indicados pelas seguintes entidades: I - Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade de São Paulo: dois representantes, farmacêuticos ou farmacêuticos-bioquímicos; II – Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde: um representante; III - Secretaria da Saúde: um representante; IV - Secretaria de Desenvolvimento Social, um representante; V – Hospital das Clínicas: um representante, médico; VI - Secretaria da Fazenda e Planejamento: um representante, economista. § 1° - O membro titular e seu suplente deverão possuir qualificações que habilitem a FURP a atender suas precípuas finalidades. § 2° - O membro suplente substituirá o titular nas suas faltas ou impedimentos e completará o período de mandato quando ocorrer vaga.";(NR)
c
o inciso V do artigo 9º do Estatuto da Fundação para Remédio Popular: "V - examinar e aprovar, até março de cada ano, o balanço, relatório e contas do exercício anterior, elaborados pela Superintendência, encaminhando-os à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, de acordo com as normas que regem a matéria;";(NR)
II
do Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 :
a
o "caput" do artigo 1º: "Artigo 1º - O Instituto Adolfo Lutz - IAL, da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, fica reorganizado nos termos deste decreto.";(NR)
b
o artigo 57: "Artigo 57 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.";(NR)
III
O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 : "Artigo 3º - O CONCITE é integrado por 21(vinte e um) membros, com a seguinte composição:"; (NR)
IV
do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 :
a
o artigo 1º: "Artigo 1º - O Instituto Butantan, da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, fica reorganizado nos termos deste decreto.";(NR)
b
do artigo 3º: 1. o inciso I: "I – desenvolver, mediante manifestação prévia do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde: a) estudos e pesquisas, básicos e tecnológicos, em qualquer ramo do conhecimento relacionado direta ou indiretamente com a saúde; b) produtos para uso profilático, curativo ou diagnóstico, em medicina humana, com tecnologia própria ou absorvida de outra unidade de produção; c) atividades de caráter cultural relacionadas com as finalidades do Instituto;";(NR) 2. o inciso IV: "IV - colaborar com os órgãos da Secretaria da Saúde e da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde no combate a surtos pandêmicos, epidêmicos e outras enfermidades;";(NR)
c
o inciso II do artigo 11: "II – justificar e elaborar minutas de contratos, aditamentos e outros instrumentos a serem submetidos à análise do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";(NR)
d
as alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 13: "c) propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, conforme as prioridades e diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria Técnico-Científica, da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; d) colaborar com as demais unidades da Subsecretaria Técnico-Científica, da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, no desenvolvimento de projetos, bem como acompanhar e avaliar os resultados;";(NR)
e
o inciso II do artigo 51: "II - promover o resgate e a conservação de objetos, processos e documentos arquivísticos e bibliográficos, que reflitam a memória do Instituto e das Pastas a que foi subordinado;";(NR)
f
o inciso V do artigo 64: "V - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, com informações que lhes sejam pertinentes, banco de dados implantado pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, observado o disposto no Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ;";(NR)
g
as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 65: "a) assistir a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde no desempenho de suas funções. b) orientar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas, observando e fazendo cumprir as políticas e diretrizes traçadas pela Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";(NR)
h
do artigo 76: 1. os incisos I a IV: "I - elaborar o plano diretor do Instituto e acompanhar seu desenvolvimento, enviando o documento para ciência e aprovação da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; II - aprovar o Regimento Interno do Instituto, bem como suas alterações, enviando o documento para ciência e aprovação da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; III - aprovar os regimentos do Conselho de Pesquisa, do Conselho de Tecnologia e Produção, do Conselho de Cultura e do Conselho de Cursos, bem como suas alterações, enviando os documentos para ciência e aprovação da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; IV - opinar sobre propostas de leis e decretos de interesse do Instituto, submetendo o material confeccionado à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";(NR) 2. os incisos VI a VIII: "VI - indicar os membros dos Conselhos a que se refere o inciso III deste artigo, ouvido previamente o Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; VII - apreciar os relatórios anuais do Instituto e, quando julgar necessário, os de suas unidades, enviando os documentos para ciência e aprovação da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde; VIII - aprovar as indicações para designação e nomeação de diretores, ouvido previamente o Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";(NR)
i
o artigo 83: "Artigo 83 - A composição e as atribuições da Comissão de Saúde do Trabalhador – COMSAT, do Instituto, serão definidas pelo Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, observadas, no que couber, as disposições da Lei federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e da Norma Regulamentadora nº 5 – NR-5.";(NR)
j
o artigo 86: " Artigo 86 - O Ouvidor será designado pelo Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.";(NR)
k
o artigo 91: "Artigo 91 – As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.";(NR)
l
o inciso II do artigo 93: "II - por portaria aprovada pela Subsecretaria Técnico-Científica, da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, ouvido o Conselho Diretor, baixar o Regimento Interno do Instituto.";(NR)
V
do Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 :
a
o parágrafo único do artigo 1º: "Parágrafo único - O Comitê Científico passa a denominar-se Conselho Gestor, vinculado à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.";(NR)
b
do artigo 3º: 1. o "caput": "Artigo 3º - O Conselho Gestor é integrado por 14 (quatorze) representantes da comunidade acadêmico-científica, designados pelo Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, a quem caberá a sua presidência.";(NR) 2. o § 3º: "§ 3º - O Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde designará, dentre os membros do Conselho Gestor, 1 (um) Coordenador Executivo e 1 (um) Coordenador Geral.".(NR)
Art. 25
– Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I
ao artigo 3º do Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 , o inciso II-A: "II-A - o Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";
II
ao § 1º do artigo 3º do Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 , o item 1-A: "1-A - o Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;";
III
ao inciso IV do artigo 65 do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 , a alínea "e": "e) encaminhar, mensalmente, ao Gabinete da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, relatório contendo informações relacionadas aos projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas, bem como os contratos, convênios, parcerias e demais ajustes firmados pelo Instituto Butantan e Fundação de Apoio, ainda que na condição de interveniente ou de anuente, com instituições públicas e privadas, relacionados a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.";
IV
ao artigo 5º do Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 , o inciso II-A: "II-A - 2 (dois) membros da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;".
Art. 26
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: (*) Ver Decreto nº 68.724, de 25 de julho de 2024
I
o inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ;
II
o inciso X do artigo 3º do Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ;
III
o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 61.099, de 30 de janeiro de 2015 ;
IV
a alínea "f" do inciso II do artigo 13 do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ;
V
do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 :
a
o inciso V do artigo 8º;
b
o capítulo XIII do título VII, com seu artigo 118;
VI
o artigo 2º do Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 .