Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28.343 de 11 de julho de 1988

COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS, a que se refere o Decreto nº 28.343, de 11 de julho de 1988. Art. 1º – A Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, instituída pela Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1.966, e esta, por sua vez, alterada pela Lei nº 6.120, de 3 de julho de 1.973, e Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 1.987, rege-se por este Estatuto e pela legislação aplicável. CAPÍTULO I Da Denominação, Regime Jurídico, Sede e Duração Art. 2º – A Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e tem foro e sede no Município de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – No texto deste Estatuto, a sigla RURALMINAS e o termo Fundação se equivalem como denominação da entidade. Art. 3º – A RURALMINAS goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei e deste Estatuto, é isenta de tributação estadual e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública. Art. 4º – É indeterminado o prazo de duração da Fundação. CAPÍTULO II Dos Objetivos e das Atividades Art. 5º – A Fundação tem por finalidade a colonização, o desenvolvimento rural e a regularização fundiária no Estado de Minas Gerais. Art. 6º – Para cumprimento de sua finalidade, compete à Fundação: I – planejar, coordenar, promover a execução e controlar no Estado de Minas Gerais programas de colonização em terras públicas ou de sua propriedade; II – incentivar e apoiar programas de colonização no Estado de Minas Gerais, em terras públicas, de sua propriedade e de particulares; III – planejar, coordenar, promover a execução e controlar programas de desenvolvimento rural; IV – planejar, coordenar e promover a execução e controle das ações relacionadas com a utilização de águas no território do Estado, para fins de irrigação de lavoura e drenagem, nos termos da legislação aplicável e observadas as medidas de proteção do meio ambiente; V – promover a regularização de terras devolutas do Estado; VI – promover entendimentos e firmar convênios, contratos e outros ajustes com entidades públicas e privadas, nacionais ou não, com a finalidade de obter doações, transferências ou empréstimos para execução de seus objetivos; VII – executar supletivamente serviços motomecanizados de natureza agrícola; VIII – promover e incentivar a utilização de terras devolutas, objetivando o desenvolvimento rural do Estado. CAPÍTULO III Do Patrimônio e da Receita Art. 7º – O patrimônio da Fundação constitui-se de: I – áreas de terras públicas e devolutas de propriedade do Estado de Minas Gerais, que lhe forem doadas; II – bens que lhe sejam doados por qualquer pessoa de direito público ou privado; III – outros bens que venham a ser adquiridos. Art. 8º – A receita da Fundação será constituída de: I – produto de venda ou locação de seus bens móveis e imóveis, assim como da comercialização de sua produção agropecuária; II – dotações consignadas no orçamento do Estado; III – produto de alienação e de renda de ocupação de terra devoluta do Estado; IV – subvenções e transferências de pessoa de direito público ou privado; V – prestação de serviços técnicos e administrativos relacionados com seus objetivos e atividades; VI – outras rendas de qualquer natureza. Parágrafo único – As rendas e os bens da Fundação somente poderão ser empregados para a consecução de seus objetivos. Art. 9º – Extinguindo-se a Fundação, seus bens serão revertidos ao patrimônio do Estado. CAPÍTULO IV Da Organização Art. 10 – São órgãos da Fundação: I – Estrutura Organizacional básica: a) Conselho de Administração; b) Diretoria Geral; c) Diretoria Técnica; d) Diretoria Administrativo-Financeira. II – Estrutura Organizacional complementar: a) Superior: a.1 – Departamentos; a.2 – Gerências Regionais; b) De apoio e execução: b.1 – Demais órgãos da Fundação. CAPÍTULO V Da Composição e Competência dos Órgãos SEÇÃO I Do Conselho de Administração Art. 11 – O Conselho de Administração é o órgão soberano de controle e de deliberação sobre o planejamento geral de ação da RURALMINAS. Art. 12 – O Conselho de Administração constitui-se de seis (6) membros, sendo quatro (4) nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos de reconhecida experiência e conhecimentos em assuntos relacionados com os objetivos da Fundação e dois (2) membros natos. § 1º – São membros natos do Conselho de Administração o Secretário de Estado da Agricultura, que o presidirá, tendo, além do voto comum, o de desempate, e o Diretor Geral da Fundação, sem direito a voto. § 2º – O mandato dos membros nomeados do Conselho de Administração é de dois (2) anos. Art. 13 – Compete ao Conselho de Administração: I – definir a política geral da Fundação e as suas áreas de atividade; II – deliberar sobre o plano de ação e o orçamento para o exercício seguinte e sobre eventuais modificações; III – deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação; IV – autorizar a alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel da Fundação; V – aprovar o sistema de administração salarial; VI – aprovar a estrutura organizacional complementar superior da Fundação, bem como suas alterações; VII – aprovar o Regimento Interno da Fundação, bem como suas alterações, com base na proposta da Diretoria Geral; VIII – propor ao Governador do Estado alteração deste Estatuto. Art. 14 – O Conselho de Administração reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicitação de quatro (4) de seus membros. Parágrafo único – Caberá ao Conselho de Administração a elaboração de suas normas de funcionamento. SEÇÃO II Das Diretorias Art. 15 – Compete à Diretoria Geral: I – administrar a Fundação, praticando todos os atos necessários à supervisão dos serviços e gestão do patrimônio, bem como à coordenação das ações das demais Diretorias e Gerências Regionais; II – representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele; III – representar ao Conselho de Administração sobre assuntos de interesse da Fundação; IV – designar, dentre os Diretores, quem o substitui em seus impedimentos eventuais; V – expedir portaria e norma de serviço; VI – admitir, designar, promover, transferir, punir e dispensar empregado da Fundação; VII – articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas para a consecução dos objetivos da RURALMINAS, celebrando convênio, contrato e outros ajustes; VIII – autorizar os desembolsos orçados ou contratados; IX – assinar, com outro Diretor ou procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da Fundação para com terceiros; X – aprovar a estrutura organizacional complementar de apoio e execução da Fundação, bem como suas alterações; XI – propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno da Fundação, bem como suas alterações. Art. 16 – Compete ao Diretor Técnico: I – planejar, coordenar e controlar ações de regularização e utilização de terras devolutas de propriedade do Estado de Minas Gerais e da RURALMINAS; II – aprovar requerimento de regularização de terras devolutas de até três mil (3.000) hectares com fundamento na legislação própria do Estado; III – planejar, coordenar e controlar ações de colonização, assentamento, desenvolvimento rural e obras em geral; IV – planejar, coordenar e controlar ações de uso de água para fins agropecuários, observadas as medidas de proteção e conservação do meio ambiente; V – planejar, coordenar e controlar ações de motomecanização para fins agrícolas; VI – assinar, com o Diretor Geral ou procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da Fundação para com terceiros. Art. 17 – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I – planejar, coordenar e executar ações de apoio administrativo e de recursos humanos; II – planejar, coordenar e executar ações de natureza orçamentária e financeira; III – assinar, com o Diretor Geral ou procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da Fundação para com terceiros. CAPÍTULO VI Do Regime Econômico-Financeiro Art. 18 – O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil. Art. 19 – O orçamento da Fundação é uno, anual e compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos dispostos por programa. Art. 20 – A prestação de contas da RURALMINAS deverá conter todos elementos exigidos pela legislação em vigor. Art. 21 – A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o balanço financeiro de suas atividades, para exame de legitimidade de aplicação dos recursos. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 22 – Os direitos e deveres do pessoal da Fundação serão regulados pela legislação do trabalho, aplicando-se ao servidor público à sua disposição o regime disciplinar de remuneração e de trabalho da Fundação. Art. 23 – O Regimento Interno da Fundação será aprovado dentro de trinta (30) dias, contados da data da vigência do Decreto que aprovar este Estatuto. ========================= Data da última atualização: 2/2/2015.