Artigo 13, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28.343 de 11 de julho de 1988

definir a política geral da Fundação e as suas áreas de atividade;

deliberar sobre o plano de ação e o orçamento para o exercício seguinte e sobre eventuais modificações;

deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação;

autorizar a alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel da Fundação;

aprovar o sistema de administração salarial;

aprovar a estrutura organizacional complementar superior da Fundação, bem como suas alterações;

aprovar o Regimento Interno da Fundação, bem como suas alterações, com base na proposta da Diretoria Geral;

propor ao Governador do Estado alteração deste Estatuto.