Decreto nº 85.712 de 16 de Fevereiro de 1981

O Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias mantidas pela União abrange atividades de preparação e ministração de aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades, avaliação e acompanhamento de atividades discentes, no ensino de 1º e 2º graus na educação especial e pré-escolar, bem como atividades de administração escolar.

A carreira de Magistério de 1º e 2º Graus será integrada por classes, com as seguintes características: Classe de Professor Titular de Ensino de 1º e 2º Graus - atividades docentes para as quais se exigirá concurso público de provas e títulos, ao qual poderão concorrer Professor Classe "E" com, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de exercício ou pessoas de notário saber. Classe E - Atividades docentes exercidas por portador de, no mínimo, título de Mestre, ou Professor Classe "D" que conte mais de 05 (cinco) anos de exercício na classe. Classe D - Atividades docentes exercidas por portador de título obtido em curso de especialização ou aperfeiçoamento, ou Professor Classe "C" que tenha mais de 05 (cinco) anos de exercício na classe. Classe C - Atividades docentes exercidas por portador de, no mínimo, título de licenciatura plena, específica, ou de habilitação legal equivalente e, ainda, Professor Classe "B" que conte mais de 05 (cinco) anos de exercício na classe. Classe B - Atividades docentes exercidas por portador de, no mínimo, título de licenciatura de 1º grau, específica, ou de habilitação legal equivalente, bem como Professor Classe "A", com mais de 05 (cinco) anos de exercício na classe. Classe A - Atividades docentes exercidas por portador de habilitação específica, obtida em curso de 2º grau ou de habilitação legal equivalente.

O ingresso na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais exigidas para o desempenho das atividades inerentes às classes.

O pessoal docente de que trata este Decreto poderá sujeitar-se a um dos seguintes regimes de trabalho:

O tempo correspondente a cada regime de trabalho será destinado ao desempenho de atividades inerentes ao ensino e/ou à administração escolar, de acordo com plano de trabalho aprovado pela administração superior da instituição.

O Ministério da Educação e Cultura, em articulação com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN e com o Órgão Central do Sistema do Pessoal Civil da Administração Federal - DASP, estabelecerá:

A progressão funcional, vertical, no Magistério de 1º e 2º graus, aplicar-se-á aos ocupantes de cargos e empregos das classes "A" , "B" , "C" e "D" , e far-se-á para as classes "B" , "C" , "D" e "E" , de acordo com normas emanadas do Ministério da Educação e Cultura, após a audiência da SEPLAN e do Órgão Central do SIPEC.

Ao Professor de Ensino de 1º e 2º Graus será também concedida progressão horizontal, às referências de cada classe, na forma estabelecida em regulamentação pertinente.

O Ministério da Educação e Cultura estabelecerá critérios específicos para a aferição do merecimento com vistas à progressão funcional do Magistério de 1º e 2º Graus.

A lotação de professores da instituição constitui-se dos cargos e empregos da carreira de magistério de 1º e 2º graus necessários ao pleno atendimento de suas atividades de magistério.

Haverá em cada estabelecimento de ensino de 1º e/ou 2º graus uma Comissão Permanente do Magistério (COPEM), que terá por atribuição assessorar o dirigente no processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes e na alteração dos regimes de trabalho.

Fica assegurado aos atuais Professores, Classes "A" , "B" e "C" , incluídos no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 1970, preliminarmente, o enquadramento nas classes da mesma denominação da carreira estruturada por este Decreto, na forma que se segue, tendo em vista o tempo de efetivo exercício em atividades docentes, no serviço público federal:

O docente integrante de Quadro ou Tabela Suplementares poderá optar pela permanência na atual situação, com o respectivo vencimento ou salário, ou pelo enquadramento no correspondente Quadro ou Tabela Permanentes.

A contagem de interstício nas referências de cada classe iniciar-se-á em 1º de janeiro de 1981.

Poderá haver contratação de professor temporário pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a renovação do contrato, a fim de suprir a falta de docentes das classes "A" , "B" e "C" que se afastarem do exercício dos respectivos cargos ou empregos ou para atender a necessidades emergenciais do ensino.

Os professores colaboradores admitidos até 31 de dezembro de 1979 poderão ser enquadrados na referência 1 (um) das classes "B" ou "C" da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, mediante aplicação de processo seletivo específicos, respeitados o limite da lotação e as normas emanadas do Ministério da Educação e Cultura.

O Ministério da Educação e Cultura, observadas as disposições legais pertinentes, estabelecerá normas para o afastamento do docente de suas funções, a fim de aperfeiçoar-se em instituições nacionais e estrangeiras.

Este Decreto aplicar-se-á aos Centros Federais de Educação Tecnológica, no que couber.

O enquadramento previsto nos artigos 12 e 16 será feito pela instituição no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981, considerando-se provisório até a sua aprovação, na forma do parágrafo único deste artigo.

Até a aprovação do enquadramento definitivo a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, fica vedada qualquer alteração do regime de trabalho do pessoal docente que implique majoração de vencimentos ou salários.

O Ministério da Educação e Cultura baixará as normas necessárias à aplicação deste Decreto.

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação e Cultura.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.