Resolução CNJ 296 de 19 de Setembro de 2019

Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;

Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas;

Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação;

Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário;

Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário;

Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social;

Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública;

Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos;

Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários;

Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis;

Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão;

Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; e

Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.

acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário;

monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas;

fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos;

zelar pela precisão do diagnóstico do Poder Judiciário previsto no art. 37, III, da Resolução CNJ nº 67, de março de 2009;

acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário; e

promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos.

zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário e da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

propor capacitações e projetos voltados para o desenvolvimento e para o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências de magistrados e servidores;

propor medidas destinadas à promoção de saúde e de qualidade de vida dos magistrados e servidores;

sugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação;

sugerir a realocação de pessoas;

propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho;

promover a gestão adequada de custos operacionais; e

zelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário.

propor ao Plenário diretrizes para a definição da estratégia nacional de Tecnologia da Informação do Judiciário, tendo por objetivo assegurar a infraestrutura adequada ao devido funcionamento do Poder Judiciário;

elaborar o planejamento estratégico em Tecnologia da Informação, com auxílio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;

supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico – PJe;

sugerir ao Plenário a adoção de medidas relacionadas à segurança de dados e o sigilo de dados, quando necessário; V– acompanhar a implantação de novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário;

apresentar ao Plenário propostas de regulamentação do uso de novas tecnologias, inclusive relacionadas a instrumentos de inteligência artificial;

representar o CNJ perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud, Atendimento ao Poder Judiciário – Bacenjud, Informação ao Judiciário – Infojud e Serasa Judicial – Serasajud; e

promover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas.

zelar pela observância do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

propor, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a gestão documental e de dados no âmbito do Poder Judiciário;

colaborar na atualização e na revisão de instrumentos de gestão documental, como Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Manual de Gestão Documental, dentre outros;

Coordenar, com o apoio do Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a preservação e difusão da memória institucional e do patrimônio cultural e arquivístico do Poder Judiciário;

supervisionar a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do CNJ; e

supervisionar, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, as ações de capacitação de servidores e magistrados em questões relacionadas à gestão documental e à memória institucional do Poder Judiciário.

zelar pela observância da Política Nacional de Comunicação Social do Judiciário;

supervisionar o funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário – SICJUS;

propor ao Plenário medidas destinadas ao fortalecimento da imagem do Poder Judiciário;

propor diretrizes gerais de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, tendo por princípios a uniformidade, a transparência, a responsabilidade e a promoção do amplo acesso à informação;

sugerir parâmetros para o uso institucional de mídias sociais pelos tribunais;

zelar pela divulgação das políticas judiciárias; e

promover, no âmbito do Judiciário e em colaboração com órgãos públicos, entidades e sociedade civil, medidas voltadas à checagem de informações e ao combate à disseminação de notícias falsas.

zelar pela observância do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário – PLS-PJ;

supervisionar a atuação da Comissão Gestora do Plano de Logística do Poder Judiciário no âmbito do CNJ;

propor medidas voltadas a promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, com foco na sustentabilidade;

contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável;

propor ações destinadas a fomentar a inclusão social no âmbito do Poder Judiciário;

apresentar proposta de diretrizes para o estabelecimento de uma política de responsabilidade socioambiental no âmbito do CNJ;

sugerir medidas que promovam a plena acessibilidade aos prédios e serviços do Poder Judiciário; e

acompanhar a execução de projetos arquitetônicos de acessibilidade e de projetos de capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, no âmbito do Poder Judiciário.

acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.106/2009;

propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp;

propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo;

colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária;

auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e

zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e das demais políticas públicas voltadas à implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, a desjudicialização dos processos, bem como à prevenção dos litígios mediante medidas de incentivo à desjudicialização, entre outras;

propor programas, projetos e ações relacionados aos métodos consensuais de solução de controvérsias;

zelar pelo fortalecimento do sistema multiportas de acesso ao Poder Judiciário;

auxiliar no desenvolvimento de meios eletrônicos de resolução de conflitos; e

supervisionar a atuação do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ.

propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça;

monitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita;

promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão;

propor parcerias com os demais Poderes, setores e instituições para aperfeiçoamento dos serviços judiciais;

disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva no Judiciário, em universidades, faculdades, centros de pesquisas, bem como junto às funções essenciais à Justiça e associações de classe; e

propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.

propor diretrizes e ações de prevenção e de combate à violência contra vulneráveis, assim consideradas as vítimas de violência de gênero, psicológica, moral ou patrimonial;

sugerir o estabelecimento de diretrizes para a adequada proteção às vítimas e testemunhas, no âmbito do Judiciário, em especial quando se tratar de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos;

apresentar proposta de padronização de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade e à inviolabilidade da pessoa, bem como prevenida a revitimização, especialmente em casos de violência sexual; e

promover ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias e interinstitucionais de proteção de migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente;

promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais;

acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos;

coordenar ações do Fórum Nacional das Ações Coletivas e do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde e do Fórum da Saúde; e

propor melhorias em rotinas e fluxos de atendimentos às garantias de direitos sociais.

propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;

elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e

apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência.

acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional destinado a apresentar estudos e proposta de integração de metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

propor estudos sobre temas abordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, observadas as diretrizes da Estratégica Nacional do Poder Judiciário;

propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável;

representar o CNJ no processo de diálogo com entes federativos e sociedade civil para a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário;

monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; e

coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, atividades, projetos e eventos relacionados à temática dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

convidar autoridades e servidores para participarem das reuniões;

solicitar auxílio de magistrados e servidores do CNJ para o desempenho dos trabalhos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades;

indicar magistrados e servidores do Poder Judiciário para colaborar na execução das atribuições que lhe são afetas, solicitando sua requisição nos termos do art. 6º , XXVIII e XXIX, do Regimento Interno do CNJ;

solicitar a colaboração de Comissões Temporárias, Comitês, Fóruns e Grupos de Trabalho, no que couber, sem subordinação; e

propor ao Presidente do CNJ a celebração de convênios e a contratação de assessorias, auditorias ou atividades congêneres com órgãos, entidades e instituições de natureza pública ou privada.